0005806-56.2016.4.03.6104

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005806-56.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: OKUBO COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME D E C I S Ã O Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Verifico que a parte executada depositou quase que a totalidade do valor da dívida.

Por outro lado, houve a interposição de embargos à execução e de ação anulatória. HÁ possível litispendência entre ambas as ações, o que pode resultar na extinção dos embargos. Na ação anulatória se discute eventual anulação das multas. A relação de prejudicialidade processual existente entre anulatória precedente e execução fiscal subsequente não difere, substancialmente, da que se verifica entre execução fiscal e embargos do devedor, se na ação anulatória tiver sido discutida nulidade ou ilegalidade que possa inviabilizar a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa.

Diante deste quadro, suspendo o andamento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória indicada. SANTOS, 16 de maio de 2024.