0005812-85.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005812-85.2021.4.03.6331 AUTOR: MARLENE SPINA ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência da redistribuição do feito a esta Vara. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do CPC, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico almejado, apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido; Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 5 de dezembro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005812-85.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE SPINA Advogado do(a) AUTOR: REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a obtenção de benefício previdenciário, com pedido de liminar. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Analisando a inicial verifico que o comprovante de endereço anexado ao autos é datado de 04/2018, dois anos antes do ajuizamento da ação (ID 78861609, fl.15). Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dia do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Araçatuba(SP), data da assinatura eletrônica.