0005862-04.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0005862-04.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: COCKPIT DOIS - AUTO POSTO LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-E

DESPACHO

Antes de qualquer providência, promova a Secretaria a expedição de ofício endereçado à CEF para que cumpra o item 1, do despacho (id 351315066). Outrossim, deverá, adicionalmente, esclarecer a que título ocorreu o depósito ocorrido em 18/08/2025, uma vez que a única informação de depósito refere-se aos honorários sucumbenciais, realizado pela parte autora em 28/06/2019 (id 18932242). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente, RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0005862-04.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: COCKPIT DOIS - AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 D E S P A C H O

1. Colho dos autos que foi determinada a conversão dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, na proporção de 50% para cada exequente (id 47804933). Foi expedido ofício à CEF para cumprimento da determinação. Contudo, a instituição bancária pediu esclarecimentos. Apresentados os esclarecimentos (id 287216962), foi expedido novo ofício à CEF (id 315120658). Contudo, não constou a ressalva de que 50% do valor depositado deveria ser destinado ao corréu IPEM.

Assim, determino a expedição de ofício à CEF para que promova o estorno da conversão realizada (id 327230718). Sem prejuízo, antes da expedição do ofício, deverá o INMETRO apresentar a GRU e o IPEM os dados bancários, para que o valor estornado seja corretamente alocado;

2. Verifico que foi proferido despacho (id 47804933) determinando a expedição de ofício à CEF para a conversão dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e a expedição de mandado para a transferência dos valores depositados no Banco do Brasil. Contudo, o mandado para intimação do Banco do Brasil não foi expedido. Assim, determino à Secretaria que expeça o mandado, como determinado no item 2, do despacho (id 47804933).

Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.