Intimação
D- Órgão
- Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- ELIEZER FERREIRA GOMES
- Advogados
- ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB 3415/MS), FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES (OAB 16213/MS), THIAGO MORAES MARSIGLIA (OAB 15551/MS)
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Rondon, 1259, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005872-65.2018.4.03.6201 RECORRENTE: ELIEZER FERREIRA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005872-65.2018.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: ELIEZER FERREIRA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
É o relatório.
Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019, do CJF e pela Resolução nº 80/2022, do CJF 3ª Região. Consigno que a discussão trazida no(s) presente(s) recurso(s) refere-se ao Tema 235, julgado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR). Questão submetida a julgamento: Se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no e no da , que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.