0005927-43.2020.4.03.6331

Desse modo, a questão controversa já se encontra regularmente dirimida em sede de recursos repetitivos, de modo que se mostra inviável o acolhimento do pedido do autor, do qual implica a extensão de benefício a casos não previstos em lei. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 - STF. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/08/2021.

APELAÇÃO PROVIDA.

1. No presente caso, a autora, aposentada por tempo de contribuição, ajuizou a presente ação pleiteando o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, ao seu benefício.

2. Entretanto, em recente julgamento do tema 1055-STF - Recurso Extraordinário nº 1221446, também selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/15, julgado pelo Tribunal Pleno em 21/06/2021, restou assentado que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria".

3. Desse modo, nos termos do referido julgado, não há que se falar em concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 sobre o valor de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que referido adicional só pode ser deferido ao titular de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

4. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido.

5. Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 56365573620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 03/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) (grifo nosso). Ainda que seja inegável a gravidade do estado de saúde da parte autora, devidamente comprovada, e a real necessidade de assistência de terceiros, a aplicação do direito ao caso concreto está estritamente vinculada à tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral.

Dessa forma, a pretensão da parte autora encontra óbice intransponível na decisão vinculante da Suprema Corte, não havendo espaço para a aplicação do princípio da isonomia para estender um benefício cuja fonte de custeio foi desenhada pelo legislador para atender a um público específico e delimitado. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publicada e registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MILTON SALOME DA CRUZ

Advogado

GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP)