0006000-72.2015.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006000-72.2015.4.03.6110 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., contra decisão de ID 330127573 que encaminhou os autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Em suas razões recursais a embargante alega, em síntese, a necessidade de se aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no âmbito do Tema 1.014 do Eg.

STJ, para aplicação do entendimento firmado por aquela Corte ou que haja a modulação propriamente dita no presente caso, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Postula o provimento dos Embargos de Declaração para que seja mantido o sobrestamento dos presentes autos até o pronunciamento definitivo do Eg. STJ no julgamento do Tema 1.014, notadamente quanto à sua modulação de efeitos e posterior aplicação do quanto decidido ao presente feito.

É o relatório.

DECIDO. Preambularmente, esclareço que os presentes Embargos de Declaração comportam julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2.º, do CPC. Os embargos não merecem ser acolhidos. Consoante a disciplina que lhe reserva o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material.

Não se prestam, assim, à revisão do julgamento proferido, a não ser que a superação daqueles vícios traga esse efeito, denominado infringente (arts. 1.022 e 1.023, § 2.º do CPC). No caso em análise, contudo, a Embargante se volta contra ato jurisdicional sem conteúdo decisório. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no .001 do CPC, tem proclamado que são incabíveis os aclaratórios opostos contra ato jurisdicional sem conteúdo decisório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006000-72.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A União Federal interpôs recurso especial contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal.

Em análise de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido. Após, a União interpôs agravo denegatório do recurso especial e o feito foi remetido ao E. Superior Tribunal de Justiça, que devolveu os autos em razão de o debate ter sido afetado pelo tema 1.014/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” No caso, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.