0006131-08.2016.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006131-08.2016.4.03.6144 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: TUDO AZUL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A

DESPACHO

1 - ID nº 426366603 - Determino à Caixa Econômica Federal, agência 2527, que converta em renda da exequente o valor total depositado na conta judicial de nº 2527.635.***.***-12-9 (ID nº 411948734), nos termos requeridos. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico.

2 - Juntado aos autos o comprovante da conversão em renda, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias, autorizando-se, desde já, a prorrogação por mais 15 dias, caso em que a intimação deverá ser renovada pela secretaria processante.

3 - Verificada sua suficiência, ainda que no silêncio da exequente, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Verificada sua insuficiência, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art.40 da Lei 6.830/80.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006131-08.2016.4.03.6144 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: TUDO AZUL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A D E S P A C H O ID nº 365267516 e anexo - Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente quanto aos estabelecimentos a serem buscados pelo início do número de inscrição no CNPJ.

Assim, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de TUDO AZUL S.A. - CNPJ Nº 02.428.624, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 5.009,31. Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC).

Fica autorizada a imediata transferência do montante bloqueado para conta à ordem deste juízo, a fim de preservar o valor da moeda, sem prejuízo da sua devolução no caso do acolhimento de eventual impugnação formulada pelo executado. Sendo a quantia irrisória, de até 1% do valor do débito no momento da constrição, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias.

Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.