0006604-29.2016.4.03.6100

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL JUNIOR

Advogados

FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP), CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB 118606/RJ), ILANA FRIED BENJO (OAB 103345/RJ), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG), GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO (OAB 272291/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL JUNIOR

Advogados

ILANA FRIED BENJO (OAB 103345/RJ), CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB 118606/RJ), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogados

GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO (OAB 272291/SP), ILANA FRIED BENJO (OAB 103345/RJ), CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB 118606/RJ), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG), FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP)

É o relatório.

Decido. Em seus embargos Einar de Albuquerque sustenta a ocorrência de omissão quanto ao Capítulo VII de sua contestação, onde alega, em suma, que: “(. . .) Existindo um único ato ímprobo, não há que se falar em duas multas, ainda mais em duas multas, sendo ambas no patamar máximo de 300%. (. . .)”. Não verifico a ocorrência da omissão alegada, uma vez que a questão pertinente à multa foi expressamente analisada pelo juízo.

Confira-se: “(. . .)De fato, o valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais) correspondente à vantagem efetivamente recebida por E. D. A. P. J., foi apreendido no dia de sua prisão. As partes, autora e réus, não esclareceram o destino final do montante apreendido, muito embora, tendo sido proferida sentença penal condenatória o lógico seria a perda destes valores nos termos do inciso I do artigo 12 da Lei 8.429/92.

O mesmo dispositivo legal prevê a aplicação e multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, razão pela qual, no caso dos autos, a multa civil poderia ser fixada em até R$ 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais). Considerando as circunstâncias em que praticados os atos, não vislumbro qualquer excesso na fixação da multa em valor que corresponda ao triplo da vantagem auferida. (. . .)”.

Assim, entendo que a r. sentença manifestou-se expressamente sob a questão posta pelo embargante acerca da fixação da multa, devendo ser ressaltado que o magistrado não está obrigado à análise de todos os argumentos e enfoques invocados pelas partes para defesa de seu direito. Aliás este tem sido o posicionamento de nossos tribunais desde longa data: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FGTS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

01. ALÉM DE O JULGADOR TER ABORDADO TODAS AS QUESTÕES ELENCADAS PELO APELANTE, NÃO ESTÁ O MAGISTRADO OBRIGADO, ENTRETANTO, A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ELENCADOS PELA RECORRENTE.

02. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 538 DO CPC, EM FACE DO INTUITO PROTELATÓRIO.

03. EMBARGOS IMPROVIDOS. (Publicado em: 13/08/1999)” L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA) alega, em seus embargos, a ocorrência de obscuridade, no tocante ao não acolhimento da preliminar de prescrição sustentada pela embargante em sua defesa prévia. Sustenta que: “(. . .) Isso porque, ao contrário do contido na sentença, a Lei estabelece que o prazo prescricional para propor a ação contra o particular começa a fluir da data do conhecimento do fato, que, in casu, ocorreu em 04/11/2010, ao passo que, uma vez proposta a ação somente no ano de 2016, evidente que a prescrição se deu também em 04/11/2015. (. . .)”.

Ocorre que a sentença consignou expressamente o entendimento exarado por este juízo. In verbis: “(. . .) Observo que a Administração Pública não tomou ciência dos fatos no exato momento da prisão em flagrante do réu E. D. A. P. J., mas sim no momento em que foi comunicada de sua ocorrência, o que ocorreu por meio do ofício n.º 5728/2010, DELEFAZ/SR/DPF/SP, de 04/11/2010. Após a instauração de PAD( que suspendeu a fluência da prescrição, iniciada em 05/11/2010), foi proferida decisão em 34.08.2015 aplicando ao réu E.

D. A. P. J. a penalidade de demissão, fl. 199 dos autos físicos e 202 do documento id n.º 13338911. Ressalvo que o parecer que a instruiu, fls. 197/198 dos autos físicos e 200/201 do mesmo documento id, consignou expressamente que a pretensão punitiva da Administração seria exaurida em 30.09.2016. Assim, como a prescrição foi interrompida pelo início do processo administrativo disciplinar e a presente ação foi proposta em 22.03.2016, o transcurso do prazo prescricional não ocorreu. (. . .)”.

Não verifico, portanto, a ocorrência de obscuridade, nem de omissão, mas sim o inconformismo da parte com a decisão proferida, notadamente quanto a suspensão do prazo prescrição durante a tramitação do PAD), de tal modo que havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe à parte interessada, a tempo e modo, o adequado recurso. No que tange aos embargos de declaração opostos pela União, observo que não merecem guarida.

E. D. A. P. J. foi condenado por sentença penal transitada em razão julgado, razão pela qual não há como afastar-se a prática de ato de improbidade. Ademais, a perda de cargo ou função pública, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é efeito da condenação nos termos do artigo 92 do CP. Assim, ainda que exista a remota possibilidade de reversão, por qualquer razão, da condenação na esfera administrativa do réu EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL, o efeito da condenação na esfera penal permanece.

Eis a razão pela qual foi considerado prejudicado o pedido de perda de função pública do réu E. D. A. P. J., diante da falta de interesse de agir da União. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada, tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R.

I. São Paulo, 10 de março de 2021.