0006853-56.2007.4.03.6112

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006853-56.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

L. C. E. M. -. M., O. F. N., H. F. G.,

L. G.

C. F. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI - SP94349 Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI PEREIRA DA COSTA - SP84824 D E S P A C H O ID 316373433: pretende o executado HAROLDO FÁBIO GENARO a liberação do valor de R$3.793,01 bloqueado via SISBAJUD (ID 242370219) e transferido à disposição do Juízo (ID 315329940). Embora apresente sua impugnação com fundamento no inciso IV do art. 833 do CPC, deixou o executado de instruir seu pedido com os documentos que embasem o pleito, não havendo demonstração da origem de tal valor, especialmente se se enquadra no apontado dispositivo legal.

Bem por isso, indefiro o pedido de liberação do valor, porquanto é ônus da parte atingida pelo ato constritivo demonstrar tratar-se de reserva de patrimônio com vistas a garantir o seu mínimo existencial - o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido: .E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC NÃO COMPROVAÇÃO.

I – Decisão agravada que negou a liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, em face da alegação de impenhorabilidade das quantias, por não excederem o montante de quarenta salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil.

II – Informativo do STJ nº 804 (19/03/2024) que noticiou que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.677.144-RS, fixou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”.

III – Caso dos autos em que não há demonstração de que o valor bloqueado se encontrava depositado em caderneta de poupança ou de que constituísse reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

IV – Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 5032773-85.2023.4.03.0000 SP, Relator: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/05/2024) De fato, estão afetados para apreciação sob a sistemática dos recursos repetitivos os REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/RS (Tema nº 1.285) que trata da seguinte controvérsia: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.

Ocorre que a determinação para suspensão refere-se apenas aos recursos especiais e respectivos agravos em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre a mesma matéria. Logo, defiro o pleito da exequente formulado no ID. 333655480. Quanto ao pedido de levantamento do segredo de justiça formulado (ID. 316373433), considerando que a autuação foi mantida por ocasião da digitalização dos autos físicos (ID. 24005092 e 24005229) e considerando-se que a medida tem o condão de atingir os demais coexecutados (e não apenas o peticionanete), por ora, antes de deliberar a respeito, determino a intimação dos demais coexecutados para que se manifestem acerca do pedido em apreço.

Após, conclusos. Int. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006853-56.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

L. C. E. M. -. M., O. F. N., H. F. G.,

L. G.

C. F. Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA - SP103410 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI - SP94349 ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e tendo em vista a indisponibilidade de ativos financeiros nos presentes autos (ID 242370219), fica a parte executada, intimada, por intermédio de seu advogado (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal.

Presidente Prudente, 19 de outubro de 2022.