0007002-32.2014.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007002-32.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: T. P. P. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO CALVES - MS15503, JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876 EXECUTADO: U. F. Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

O beneficiário do crédito poderá acessar o link< https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPO GRANDE, 17 de fevereiro de 2023.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007002-32.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: T. P. P. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO CALVES - MS15503, JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876 EXECUTADO: U. F. D E C I S Ã O

I. Defiro o pedido de dilação de prazo pela parte exequente por mais quinze (15) dias.

II. Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF CPGR 31, de 30/3/21. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007002-32.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: T. P. P. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO CALVES - MS15503, JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876 EXECUTADO: U. F. A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc.

XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso.

Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos.

Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007002-32.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: T. P. P. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876, JOAO PAULO CALVES - MS15503 REU: U. F. A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:

I - manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré. (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021);

II - nas hipóteses em que o valor da execução ultrapassar o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora.

Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc.

XXXII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 28 de março de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007002-32.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: T. P. P. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876, JOAO PAULO CALVES - MS15503 REU: U. F. A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:

I - manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré. (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021);

II - nas hipóteses em que o valor da execução ultrapassar o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora.

Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc.

XXXII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 28 de março de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007002-32.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: T. P. P. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO SALES DELMONDES - MS17876, JOAO PAULO CALVES - MS15503 REU: U. F. A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:

I - manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré. (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021);

II - nas hipóteses em que o valor da execução ultrapassar o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora.

Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc.

XXXII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 28 de março de 2022.