0008895-63.2016.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008895-63.2016.4.03.6112 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALDEMIR MERTODIO BACOVICZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOURDES PADILHA - SP123573

DESPACHO

Considerando os termos da Resolução PRES Nº 275, de 07/06/2019, e em especial o teor do seu artigo 5º, que dispõe que a ativação ou a tramitação de processos físicos suspensos, sobrestados ou arquivados definitivamente será realizada somente mediante a virtualização dos autos judiciais respectivos pela parte interessada, salvo para extração de certidão, cópia, vista dos autos ou situações excepcionais, estas a critério do juiz da causa e considerando o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, com base no princípio de cooperação recíproca, e ainda que a questão já foi apreciada pelo CNJ, que afastou a obrigatoriedade de os órgãos do Poder Judiciário receberem petições físicas quando houver sistema processual eletrônico disponível às partes, cabendo-lhes, no entanto, manter à disposição das partes, advogados e interessados, equipamentos para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico, conforme determina o artigo 18 da Resolução nº 185/2013, intime-se a parte executada para que proceda à virtualização dos atos processuais, mediante digitalização e inserção da íntegra dos autos físicos no PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

Superadas as conferências, dê-se baixa digitalizado - 133, nos autos físicos. Após, em razão de alteração da competência do órgão julgador pelo Provimento CJF3R nº 127/2024; remetam-se os autos à Seção de Distribuição e Protocolos - SUDP de São José do Rio Preto, para redistribuição à 5ª Vara Federal daquela Subseção Judiciária, para apreciação dos manifestações de ID's 594612489 e 602527278.

Intime-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal