0008906-19.2016.4.03.6104

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Decido. De início, observa-se que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Desta feita, à Súmula nº 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do art. 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC).

Nesta esteira, a jurisprudência deste Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023); ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; e ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017.

Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no art. 932, IV ou V, do CPC. A controvérsia consiste em definir se os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos a título de descanso semanal remunerado possuem natureza indenizatória e, por consequência, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. A Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado e estende aos trabalhadores avulsos os direitos atribuídos aos trabalhadores com vínculo empregatício.

A disciplina da matéria encontra-se, especialmente, na Lei nº 605/1949 e no Decreto nº 27.048/1949. Pois bem. O descanso semanal remunerado possui natureza remuneratória, visto que o pagamento da parcela decorre do trabalho realizado e integra a remuneração do trabalhador. A forma de cálculo ou o destaque contábil do valor não altera sua natureza jurídica. A eventual conversão do descanso não usufruído em verba indenizatória exigiria prova concreta de que o pagamento correspondeu à reparação pela efetiva supressão do repouso, e não à remuneração ordinariamente devida no regime de trabalho portuário avulso.

Essa prova não foi produzida. Não foram apresentadas as escalas de trabalho ou outros elementos individualizados capazes de demonstrar que os substituídos trabalharam em períodos sucessivos sem possibilidade de fruição do descanso semanal. A declaração emitida pelo OGMO, por si só, não é suficiente para definir a natureza jurídica da parcela, pois a qualificação do pagamento depende de sua causa e de sua efetiva correspondência econômica.

Incumbia ao sindicato comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente essa comprovação, deve ser mantida a conclusão de que os valores possuem natureza remuneratória. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

As parcelas discutidas decorrem do trabalho e representam acréscimo patrimonial, não se confundindo com indenização destinada à recomposição de patrimônio lesado. Consequentemente, são indevidos os pedidos de exclusão dos valores da base de cálculo do Imposto de Renda, de impedimento de sua inclusão nos informes de rendimentos e de restituição do indébito. Ademais, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita, pois, embora a pessoa jurídica possa ser beneficiária do instituto, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, o sindicato limitou-se a alegar dificuldades financeiras, passivo elevado e constrições patrimoniais, sem apresentar elementos contábeis ou documentos idôneos capazes de demonstrar sua incapacidade econômica atual, razão pela qual deve ser mantida a revogação do benefício anteriormente deferido. Por fim, quanto ao arbitramento dos honorários em percentual único de 5%, merece acolhida o recurso da União.

Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem observar as faixas progressivas do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O § 5º do mesmo artigo determina a aplicação sucessiva dos percentuais sobre cada faixa, quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa ultrapassar o limite inicial. Como não houve condenação e o proveito econômico não é imediatamente mensurável, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, os honorários deverão ser recalculados progressivamente sobre o valor atualizado da causa, mediante aplicação de 10% sobre a parcela correspondente a até 200 salários-mínimos, de 8% sobre a parcela que exceder 200 e não ultrapassar 2.000 salários-mínimos e de 5% sobre a parcela excedente a 2.000 salários-mínimos, observado o limite de 20.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 3º, incisos I a III, 4º, inciso III, e 5º, do Código de Processo Civil.

Considerando o desprovimento da apelação do sindicato, majoro os honorários em um ponto percentual, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e as faixas efetivamente aplicáveis.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação do Sindicato e dou provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação. P.

I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

Órgão

Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLA PRISCILA CORRÊA

Advogado

LUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA JUNIOR (OAB 203423/SP)