0008909-28.2016.4.03.6183

2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor.

3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção.

4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.

5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei.

6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.

7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.

8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.452.204, Terceira Turma, Relª. Nancy Andrighi, j. 01.12.2016, DJe 13.12.2016)] Assinalo que o comando legal é explícito no sentido de restringir a impenhorabilidade, até o citado limite, aos depósitos em caderneta de poupança. Não há espaço para estender a regra a ativos financeiros de natureza diversa, ainda mais se considerarmos que a expressão constante do CPC de 1973 foi mantida no CPC de 2015.

Não se trata, portanto, de um anacronismo da letra da lei, que requeira interpretação sistemática, diversa da literal (in claris cessat interpretatio).

Ante o exposto, desacolho a insurgência da parte executada e mantenho a penhora efetuada. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA EDITE BRITO DE NASCIMENTO

Advogado

MARIA DE FATIMA MELO FERNANDES (OAB 244533/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA EDITE BRITO DE NASCIMENTO

Advogado

MARIA DE FATIMA MELO FERNANDES (OAB 244533/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA EDITE BRITO DE NASCIMENTO

Advogados

MARIA DE FATIMA MELO FERNANDES (OAB 244533/SP), ADERSON GOMES BEZERRA (OAB 365887/SP)