0008911-04.2016.4.03.6181

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0008911-04.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab.

17 - DES. FED. MAURICIO KATO EMBARGANTE:

C. A. O. Advogado do(a) EMBARGANTE: DIONE MICHAEL JULIO - SP312340-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE

DESPACHO) Tendo em vista tratar-se de feito sob sigilo, procede-se por este ato ordinatório a intimação da(s) parte(s)/interessado(s) do r. despacho proferido pelo Exmo. Desembargador Federal MAURICIO KATO, nos termos abaixo reproduzidos: " D E S P A C H O Trata-se de embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa constituída do réu

C. A. O. (id. 255951987 - fls. 199/205) e pela Defensoria Pública da União (id. 255951988 - fls.01/12) em face do acórdão de fls. 1410/1412 proferido pela 11ª Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base e fixar o regime prisional inicial fechado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput (por duas vezes) e 35, ambos c.c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006 e, por maioria, decidiu fixar as penas definitivas de 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e pagamento de 2.987 (dois mil, novecentos e oitenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (id. 255951987 - fls. 160/170).

Em sessão realizada em 15.04.2021, esta 4ª Seção decidiu, por unanimidade não conhecer da petição intercorrente apresentada pela defesa de

C. A. O. e rejeitar seus embargos infringentes e de nulidade (id. 255951988 – fls. 67/68). O acórdão disponibilizado no Diário Eletrônico em 28.04.2021 (id. 255951988 – fls. 69). Intimados o Ministério Público Federal (id. 255951988 – fls.

85) e a Defensoria Pública da União, esta requereu a intimação da defesa constituída pelo embargante (id. 255951988 – fls. 88), e o trânsito em julgado foi certificado em 1º.07. 2021 (id. 255951988 - fls. 90). A defesa constituída pelo embargante requer a devolução do prazo recursal, eis que não intimada do acórdão (id. 255951988 - fls. 102/114) e

C. A. O., de próprio punho, manifesta seu desejo de interpor recurso especial (id. 255951990). O feito que tramitava em autos físicos foi virtualizado ao Processo Judicial Eletrônico - PJe por ordem do juízo de origem (5ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP) que, após inserção de mídias e arquivos digitais, determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para apreciação da manifestação do embargante (id. 255952768).

É a síntese do necessário.

Decido. Registro que a Subsecretaria processante, instada por despacho (id. 256596732), informou que o acórdão desta 4ª Seção foi republicado em 29.04.2021 (id. 255951988 - fls.

70) após regularização da autuação para inclusão do Dr. Dione Michael Júlio (OAB/SP 312.340) como patrono do embargante

C. A. O.. Portanto, a defesa constituída pelo embargante foi devidamente intimada do acórdão que rejeitou seus embargos infringentes e de nulidade, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal (id. 255951988 - fls. 102/114). Providenciadas as intimações necessárias, diante do trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem." São Paulo, 11 de julho de 2022.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008911-04.2016.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

C. A. O. Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - SP239535, DIONE MICHAEL JULIO - SP312340 RÉU PRESO D E S P A C H O

Vistos.

1. Trata-se de ação penal com trânsito em julgado certificado no eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 170921348, p. 90), após julgamento de embargos infringentes opostos pela defesa.

2. Consta dos volumes digitalizados (ID 170921348, p. 102-114) petição em que a defesa constituída de

C. A. O. alega, em síntese, irregularidade de sua intimação em razão da abertura de vista à Defensoria Pública da União (p. 88 ou fls. 1499), que antecedeu certidão de trânsito em julgado, pugnando pela reabertura de prazo recursal.

3. Em 06/12/2021, o feito foi virtualizado neste sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe. Vieram os autos conclusos.

4. Entendo que este Juízo de 1º grau de jurisdição não possui a competência para decidir sobre o alegado, uma vez que após ter sido proferida sentença de mérito, toda a jurisdição foi entregue à instância superior com o recurso de apelação.

5.

Ante o exposto, diante da incompetência deste Juízo para tal apreciação, encaminhe-se ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para conhecimento, colocando-se este Juízo à disposição para providências que se fizerem necessárias. DÊ-se ciência às partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008911-04.2016.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

C. A. O. Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - SP239535, DIONE MICHAEL JULIO - SP312340 RÉU PRESO D E S P A C H O

Vistos.

1. Trata-se de ação penal com trânsito em julgado certificado no eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 170921348, p. 90), após julgamento de embargos infringentes opostos pela defesa.

2. Consta dos volumes digitalizados (ID 170921348, p. 102-114) petição em que a defesa constituída de

C. A. O. alega, em síntese, irregularidade de sua intimação em razão da abertura de vista à Defensoria Pública da União (p. 88 ou fls. 1499), que antecedeu certidão de trânsito em julgado, pugnando pela reabertura de prazo recursal.

3. Em 06/12/2021, o feito foi virtualizado neste sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe. Vieram os autos conclusos.

4. Entendo que este Juízo de 1º grau de jurisdição não possui a competência para decidir sobre o alegado, uma vez que após ter sido proferida sentença de mérito, toda a jurisdição foi entregue à instância superior com o recurso de apelação.

5.

Ante o exposto, diante da incompetência deste Juízo para tal apreciação, encaminhe-se ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para conhecimento, colocando-se este Juízo à disposição para providências que se fizerem necessárias. DÊ-se ciência às partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto