0008921-39.2012.4.03.6100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0008921-39.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: B. A. B. -. M., R. F. Advogado do(a) REU: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826 TERCEIRO INTERESSADO:

L. F. V.,

L. F. V., R. O. N. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAISSA DRUDI GOMIDE - SP383663 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP27555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAISSA DRUDI GOMIDE - SP383663 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP27555 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 23 de agosto de 2023.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0008921-39.2012.4.03.6100 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: B. A. B. -. M., R. F. Advogado do(a) REU: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826 D E S P A C H O ID 289538515: tendo em vista o resultado negativo/insuficiente das pesquisas aos sistemas conveniados, defiro consulta ao INFOJUD a fim de que seja carreada aos autos a última declaração do imposto de renda da parte executada, registrando-se como sigilo documental.

Após, vistas à exequente para que se manifeste quanto aos resultados, no prazo improrrogável de 30 dias. Outrossim, defiro pesquisa de eventuais veículos de propriedade da parte executada - R. F. - CPF: 184.***.***-12 e B. A. B. -. M. - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (REU), pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência.

Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias.

Indefiro o requerimento para pesquisa ARISP uma vez que a ferramenta agora é destinada apenas às consultas realizadas com isenção de emolumentos ou sob concessão da assistência judiciária gratuita, conforme novas informações constantes no próprio sistema. Ademais, poderá a requerente proceder à pesquisa diretamente pelo site www.registradores.org.br. Quanto ao pedido de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), para inclusão do executado, no rol dos maus pagadores, deverá a exequente providenciar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação supra, inclua-se via Sistema Serasajud. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 31 de maio de 2023.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0008921-39.2012.4.03.6100

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: B. A. B. -. M., R. F. Advogado do(a) REU: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826 D E S P A C H O

Vistos. Ante o não pagamento voluntário, e considerando a ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, e independentemente de ciência prévia, nos termos do artigo 854 do CPC, que se requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de ativos em nome da parte executada, até o valor de R$ 82.435,22 (oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), observadas as medidas administrativas cabíveis.

Respeitado o limite do valor da dívida, a quantia bloqueada será transferida para conta judicial à disposição deste juízo, ficando desde já determinado que o bloqueio de valor irrisório, que ora estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), deverá ser prontamente liberado, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do CPC. Caso haja sucesso no bloqueio de valores via SISBAJUD, decorrido o prazo para eventual impugnação, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará de levantamento ou, sendo o caso, de ofício autorizando a apropriação de valores, ficando a parte exequente compromissada a prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0008921-39.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: B. A. B. -. M., R. F. Advogado do(a) REU: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826 Advogado do(a) REU: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826 TERCEIRO INTERESSADO:

L. F. V.,

L. F. V., R. O. N. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP27555 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARMANDO VERRI JUNIOR - SP27555 D E S P A C H O

Vistos. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. ID nº 259238022: indefiro a tutela de urgência pleiteada uma vez que, tendo a sentença transitado em julgado em 22.08.2020, inexiste o “periculum in mora” alegado. Ademais, as exequentes não comprovam o risco real de dilapidação de patrimônio.

Intime-se R. F., CPF: 184.***.***-12, para efetuar o pagamento da condenação no valor de R$ 82.435,22 (oitenta e dois mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos - atualização até julho de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2022.