0008946-22.2007.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0008946-22.2007.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI - SP245698-B REU: ALOMA LAXOR PUCCI, DARGETT PUCCI ILLIPRONTI Advogados do(a) REU: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408, GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 Advogados do(a) REU: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408, GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 D E S P A C H O Tendo em vista a juntada das guias de depósitos referentes às transferências dos valores bloqueados pelo sistema SIBSAJUD (Id 248937146 e anexos), intime-se a CEF para que promova a apropriação da quantia, comprovando-se nos autos, bem como requeira o que de direito, em prosseguimento.

Nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0008946-22.2007.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI - SP245698-B REU: ALOMA LAXOR PUCCI, DARGETT PUCCI ILLIPRONTI Advogados do(a) REU: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408, GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 Advogados do(a) REU: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408, GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 D E S P A C H O

1. As declarações juntadas nos Ids 130772990, 70275764 e 70275772, desacompanhadas de recibos e comprovantes de transferência ou pagamento, não tem o condão de comprovar indubitavelmente que os valores depositados nas contas possuem natureza salarial. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos.

2. Providencie a Secretaria a juntada das guias de depósitos referentes às transferências das quantias bloqueadas pelo sistema SISBAJUD, obtidas no sítio eletrônico da CEF. Após, intime-se a CEF para que promova a apropriação da quantia, comprovando-se nos autos, bem como requeira o que de direito, em prosseguimento. Nada sendo requerido, sobrestem-se os autos até nova provocação.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0008946-22.2007.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI - SP245698-B REU: ALOMA LAXOR PUCCI, DARGETT PUCCI ILLIPRONTI Advogados do(a) REU: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408, GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 Advogados do(a) REU: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408, GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 D E S P A C H O

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC.

2. Após, tornem os autos conclusos. Int.

MONITÓRIA (40) Nº 0008946-22.2007.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI - SP245698-B REU: ALOMA LAXOR PUCCI, DARGETT PUCCI ILLIPRONTI Advogado do(a) REU: GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 Advogado do(a) REU: GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para que conste na classe judicial cumprimento de sentença.

Tendo em vista que a CEF não aceitou a proposta de acordo oferecida pela parte executada (Id 55063584), providencie a Serventia o cadastramento do segredo de justiça até o cumprimento das ordens de transmissão determinadas neste despacho. Após, providencie a exclusão do sigilo, a fim de permitir, então, o acesso às partes. Observando-se a ordem de preferência de penhora definida no art. 835 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, DEFIRO em relação à parte executada ALOMA LAXOR PUCCI, CPF 881.***.***-87 e DARGETT PUCCI ILLIPRONTI, CPF 145.***.***-01: a) bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 29.549,14, devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC, bem como aqueles inferiores a R$ 300,00, nos termos do Ofício Jurir/Bu n. 001/2019/RP, arquivado na Secretaria deste Juízo; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito; Sem prejuízo do prazo da parte executada, intime-se, também, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formalize requerimento em relação aos bens e valores eventualmente bloqueados.