0008966-49.2016.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008966-49.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ERENICE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALAN ARAUJO NUNES - SP369870

DESPACHO

Trata-se de pedido da parte executada para utilizar os valores constritos nos autos (Id 426551146) como parte do pagamento de sua divida (Id 426417952).

DECIDO. Defiro a concessão de justiça gratuita, diante da declaração acostada aos autos (Id 426420307). Observo que a Secretaria providenciou a retificação na autuação. Diante da expressa manifestação da executada para utilizar os valores bloqueados no Id 426551146 para pagamento de sua dívida, determino que a Secretaria proceda à imediata transferência dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud, à disposição deste Juízo, certificando-se nos autos.

Determino que a Secretaria proceda ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal.

Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários à transformação em pagamento definitivo dos valores constritos, no prazo de 5 dias. No mais, tendo em vista que o gerenciamento e deferimento do parcelamento se dá na seara administrativa, indefiro o pedido formulado pela Executada, a qual deverá parcelar a dívida, se assim pretender, diretamente com a parte exequente. Intimem-se.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal