0008996-73.2015.4.03.6100

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatário

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Advogado

MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES (OAB 326038/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Advogados

MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES LUCHETI (OAB 326038/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA (OAB 487255/SP)

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Advogado

MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES LUCHETI (OAB 326038/SP)

I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017.

III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Int.

Nesse diapasão, a assinatura do contrato de concessão de obra pública esvaziou o conteúdo da pretensão da autora de impedir a continuidade do procedimento de concorrência pública, exsurgindo a ausência de interesse processual da requerente, razão pela qual entendo configurada a perda do objeto da presente ação. Percebe-se que, uma vez reconhecida a ausência de condição da ação, o julgador não está compelido a adentrar às questões de mérito.

Ademais, a decisão embargada, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, faz cessar, de pleno direito, os efeitos da tutela provisória. Essa consequência jurídica é automática e independe de comando expresso, razão pela qual inexiste omissão a suprir. VÊ-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

Das alegações trazidas pela embargante, resta evidente que não almeja suprir vícios no julgado, mas apenas, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta e.

Turma. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente.

Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025.

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Advogados

MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES LUCHETI (OAB 326038/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA (OAB 487255/SP)

Nesse diapasão, a assinatura do contrato de concessão de obra pública esvaziou o conteúdo da pretensão da autora de impedir a continuidade do procedimento de concorrência pública, exsurgindo a ausência de interesse processual da requerente, razão pela qual entendo configurada a perda do objeto da presente ação. Em face do exposto, julgo prejudicada a remessa oficial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de outubro de 2024.

Nesse diapasão, a assinatura do contrato de concessão de obra pública esvaziou o conteúdo da pretensão da autora de impedir a continuidade do procedimento de concorrência pública, exsurgindo a ausência de interesse processual da requerente, razão pela qual entendo configurada a perda do objeto da presente ação. Em face do exposto, julgo prejudicada a remessa oficial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de outubro de 2024.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestações alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e, no mérito, legitimidade dos atos atacados, bem como ausência de provas das alegações veiculadas na inicial. O Banco Central do Brasil anexou documentos pertinentes ao procedimento administrativo. Na réplica o Autor reiterou os termos da inicial e alegou ilegitimidade nas representações processuais do Itaú e dos dirigentes do CADE e do BCB, além de requerer a produção de provas.

O Itaú juntou atos societários a fim de afastar qualquer irregularidade em sua representação processual e o BCB e o CADE demonstraram a legitimidade das representações de seus dirigentes e ex-dirigentes. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, os réus protestaram pelo julgamento antecipado da lide e o Autor protestou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes dos réus, testemunhal e pericial, além de informações ao BCB.

A produção das provas requeridas foi indeferida (doc. 53687271), decisão da qual foi interposto agravo, não conhecido (doc. 55097068). O DD. Representante do Ministério Público Federal se manifestou (doc. 54199199) opinando pelo não acolhimento do pedido. Em seguida (doc. 306511866), as partes foram intimadas a fim de se manifestarem sobre a manutenção do interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o contrato nº 013/2015 DSTE, bem do Decreto Municipal nº 56.839/2016, não tendo havid qualquer manifestação.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares trazidas pelas partes, de inépcia da inicial, inexistência do interesse de agir e inadequação da via eleita. Deve ser afastada a alegação de inépcia, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no parágrafo 1º do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Alegam também os réus a inexistência de interesse de agir e inadequação da via eleita.

Diz o artigo 1º da Lei 4717/65: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

E a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; De acordo com os dispositivos supra, o Autor, cidadão, está pleiteando, nesta demanda, a anulação dos atos que elenca, sob o argumento de serem lesivos ao patrimônio público e social, moralidade administrativa, cidadania e livre concorrência.

Desta forma, existe o interesse de agir e a adequação da via eleita. A demonstração, ou não, das alegações efetuadas, são questões que concernem ao mérito, devendo ser analisadas juntamente com o mesmo. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Entendo que o feito perdeu seu objeto, uma vez que o firmado o contrato de concessão de obra pública para a construção, implantação, operação, manutenção e exploração econômica do circuito das compras no município de São Paulo através do contrato nº 13/2015/SDTE amparado pelo processo administrativo Nº 2013-0.363.235-3, firmado entre o município de São Paulo por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE e a empresa Circuito das Compras São Paulo – SPE S.A ( Processo RDP Nº 08-00022/2017).

Assim, intimado a se manifestar sobre eventual interesse, o requerente quedou-se inerte, confirmando a perda do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal