0008998-94.2016.4.03.6104

1 2 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos 7ª Vara Federal de Santos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008998-94.2016.4.03.6104 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 EXECUTADO: TERESA CRISTINA MUNIZ EDITAL O(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUÍZA FEDERAL TITULAR/SUBSTITUTO(A) DA 7ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER aos que o presente edital nº 115/2025 virem ou dele conhecimento tiverem que, no âmbito deste r.

JUÍZO FEDERAL, processa-se a execução fiscal n. 0008998-94.2016.4.03.6104, em cujo polo ativo o(a) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-46, pessoa jurídica de direito público interno/autarquia federal, que deduz contra o(a) Sr(a). TERESA CRISTINA MUNIZ - CPF: 018.***.***-04; pretensão executiva extraída da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa constante(s) nos autos da execução fiscal em referência quantificada em R$ 2.013,85 (dois mil e treze reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 07/09/2016.

Destaque-se que houve no caso sub judice a determinação para o bloqueio mediante o sistema denominado SISBAJUD/BACENJUD 2.0 de dinheiro em depósito e/ou em aplicação financeira, após a regular citação do(a) devedor(a) e transcorrido in albis o prazo para pagamento ou para indicação de bem(ns)/crédito(s)/direito(s) à penhora. Destina-se o indigitado bloqueio à satisfação (garantia) do crédito de natureza tributária ou crédito de natureza não tributária, acrescido de juros, multa, encargos indicados mediante o(s) indigitado(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), honorários advocatícios, custas judiciais e demais consectários legais incidentes até o efetivo cumprimento da obrigação na espécie.

Assim, para que chegue ao conhecimento do(a) referido(a) demandado(a), Sr(a). TERESA CRISTINA MUNIZ - CPF: 018.***.***-04, o(a) qual atualmente encontra-se em local ignorado ou incerto, presentes os pressupostos legais para a utilização desta modalidade de comunicação processual, em atenção ao r. ato judicial em tela , expede-se o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o(a) devedor(a) esteja INTIMADO(A) do mencionado bloqueio concretizado via SISBAJUD/BACENJUD 2.0 e para que, caso queira, manifeste-se no prazo legal de 5 (cinco) dias (.º, incisos I e/ou II, do Código de Processo Civil), cujo início ocorrerá após o decurso do trintídio desta comunicação por Edital, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação em tese a(s) alegação(ões) de impenhorabilidade e/ou de excesso de constrição.