0009102-98.2013.4.03.6134

1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009102-98.2013.4.03.6134 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. D. S. &.

C. L. -. M.

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente.

Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012.

Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito.

Publique-se. Após o decurso do prazo, arquivem-se.