0009155-77.2010.4.03.6104

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009155-77.2010.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBITU COMERCIO DE CAFE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS - PR31460-A S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de IBITU COMERCIO DE CAFE LTDA. Pela petição ID 304440258, a executada noticiou o cancelamento das CDAs em 19.02.2022 e requereu a extinção da execução fiscal.

A exequente confirmou o cancelamento, requerendo a extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes (304877511).

É o breve relatório.

Decido. Segundo o artigo 26 da Lei n. 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição na Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Anote-se que o cancelamento ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que demonstra que não foi indevido o ajuizamento desta demanda. Diante disso, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal, sem quaisquer ônus para as partes, inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Depois do trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo (fls. 140 – ID 25402299) para a conta corrente indicada no ID 306776524. Certifique-se nos embargos à execução fiscal n. 0001548-37.2015.4.03.6104 Cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 12 de março de 2024.