Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MERCADO DENNYS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009237-22.2016.4.03.6000 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MERCADO DENNYS LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM.
Juiz Federal BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA da 6ª Vara Federal de Campo Grande, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 0009237-22.2016.4.03.6000, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campo Grande, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca do bloqueio realizado (SISBAJUD fl. 15-16 do id 26407508), a fim de que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, § 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, § 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF).
Caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. PESSOA A SER INTIMADA: MERCADO DENNYS LTDA - ME CNPJ: 11.***.***/0001-64 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande - MS 79037-102.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, na data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal