0009307-83.2011.4.03.6139

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009307-83.2011.4.03.6139 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO NUNES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO NUNES - SP192312 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES - SP321115

DESPACHO

Nos termos dos provimentos CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e CJF3R nº 140, de 20/01/2025, a subseção judiciária federal em Itapeva/SP não possui mais competência para o processo e julgamento de demandas de execução fiscal, a qual foi transferida para a subseção judiciária federal em Santos/SP. Os presentes autos estavam arquivados há anos, antes da vigência dos provimentos acima referidos, de forma que não foram remetidos ao atual juízo competente.

O desarquivamento se deu em razão de peticionamento recente da parte interessada.

Ante o exposto: DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo federal competente (subseção judiciária federal em Santos/SP), para apreciação do pedido da parte. Ao SEDI, para redistribuição. INTIMEM-SE as partes, para fins de ciência. Prazo: 05 dias.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto