0009358-84.2015.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0009358-84.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ANDRESSA DE SOUZA QUEIROZ - MS24408, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151, FABIANE ALVES MARIANO - MS13698, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 EXECUTADO:

C. D.

C. L. -. M., T. A. G. B., A.

C. C. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS19035 jct D E S P A C H O Noticiado o bloqueio de valores via SISBAJUD, a CAIXA requer expedição de alvará para levantamento (id 329346579). De outro lado, os executados informam que houve bloqueio de valores na conta poupança de A.

C. C., que correspondem as suas únicas economias, representando reservas para a subsistência da família, e são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, do CPC. Assim, pleiteiam o desbloqueio dos valores, pois estão dentro do limite de quarenta salários mínimos, nos termos da jurisprudência do STJ (id. 329358938). Intimada sobre o pedido, a CAIXA aduz que não há prova de que as contas se tratam de poupança, mas tão somente uma breve menção (id 330409639).

Decido De fato, não foi trazido o extrato das contas citadas pelos executados, com a indicação do bloqueio. Assim, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem documentos que comprovem que o bloqueio ocorreu em valores depositados em conta poupança. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo sem a comprovação, conclusos para análise do pedido de levantamento.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0009358-84.2015.4.03.6000 EXEQUENTE:

C. E. F. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE ALVES MARIANO - MS13698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA DE SOUZA QUEIROZ - MS24408 EXECUTADO:

C. D.

C. L. -. M., T. A. G. B., A.

C. C. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS19035

DECISÃO

Realizada a penhora, através do sistema SISBAJUD (ID 328585743), os executados requereram o desbloqueio de forma imediata dos valores em discussão, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, alegando, sobretudo, que "os valores penhorados são as únicas economias dos executados, destinadas à sua manutenção (sic)" (ID 329358938). Com efeito, a impenhorabilidade, nos termos pleiteados pelos executados, decorre de lei, entretanto o ônus de comprovar que os valores bloqueados são, de fato, impenhoráveis, é da parte requerente.

Os executados, no entanto, não comprovaram que a penhora incidiu sobre verbas impenhoráveis, mesmo depois de novamente intimados para essa finalidade (ID 366673514), não trouxeram aos autos nenhum comprovante que o numerário bloqueado de suas contas bancárias se amoldavam às hipóteses previstas pelo artigo 833, do CPC. Ou seja, deixaram de comprovar os fatos por ele alegados. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada (ID 329358938).

Em decorrência, defiro o requerimento da exequente (ID 329346579). Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a agência 3953 da

C. E. F., em conta à disposição deste Juízo, via SISBAJUD. Efetuada a transferência, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a

C. E. F. comprove que efetuou a operação bancária de apropriação do montante transferido. Em seguida, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou no caso de petição que não requeira diligências úteis à continuidade da execução, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo à parte interessada impulsionar o presente feito, oportunamente.

Na ausência de impulsionamento, ao arquivo (CPC, art. 921, §§1º e 2º). Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0009358-84.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ANDRESSA DE SOUZA QUEIROZ - MS24408, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151, FABIANE ALVES MARIANO - MS13698, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 EXECUTADO:

C. D.

C. L. -. M., T. A. G. B., A.

C. C. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS19035 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a exequente (CEF) intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a arguição dos executados acerca do resultado do bloqueio on line, Id. 329358938. CAMPO GRANDE, 22 de junho de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0009358-84.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ANDRESSA DE SOUZA QUEIROZ - MS24408, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151, FABIANE ALVES MARIANO - MS13698, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 EXECUTADO:

C. D.

C. L. -. M., T. A. G. B., A.

C. C. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS19035 C E R T I D Ã O Bloqueio de valores através do SISBAJUD. Manifestem-se as partes, em cinco dias. CAMPO GRANDE, 14 de junho de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0009358-84.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151, FABIANE ALVES MARIANO - MS13698, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 EXECUTADO:

C. D.

C. L. -. M., T. A. G. B., A.

C. C. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS19035 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a exequente intimada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. CAMPO GRANDE, 1 de dezembro de 2022.

MONITÓRIA (40) Nº 0009358-84.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

AUTOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS 8113 RÉUS: COMITIVA DO CHOPP LTDA. - ME, T. A. G. B., A.

C. C. Advogado do(a) RÉU: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS 19035 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória contra COMITIVA DO CHOPP LTDA. - ME, T. A. G. B. e ÁUREA CÉLIA CARVALHO. Pediu a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 57.186,32, atualizada até 29 de julho de 2015, referente ao valor em aberto do mútuo constituído em duas Cédulas de Crédito Bancário. Aduziu que, vencido o débito, os réus não teriam cumprido com sua obrigação de efetuar o pagamento do saldo.

Com a inicial juntou documentos (ID 24599884 - Pág. 5 a 24599445 - Pág. 6). Determinou-se a expedição do mandado de pagamento (ID 24599445 - Pág. 10). Juntada de procuração subscrita pelos réus (ID 24599445 - Pág. 12-15) e de declaração de pobreza subscrita pelo réu Tomas (ID 24599445 - Pág. 16). Mandado de citação com hora certa dos réus Tomas e Áurea (ID 24599445 - Pág. 18). Decretei a nulidade da citação da ré Áurea Célia de Carvalho, determinado que o ato fosse repetido (ID 24599445 - Pág.

34) A ré compareceu nos autos, quando pediu gratuidade da justiça (ID 24599445 - Pág. 38). Os réus ofereceram os embargos de ID 24599445 - Pág. 40 e seguintes, nos quais pedem gratuidade da justiça e alegam a cobrança de juros insuportáveis, pugnando pelo recálculo do débito, mediante a atualização pelo IGPM e juros remuneratórios de 1% ao mês. Estimam que já pagaram R$ 24.432,81 a mais à credora, porquanto o débito não passava de R$ 105.130.93.

Consideram que a taxa de juros não pode superar 12% ao ano, conforme estabelece a Lei da Usura, enquanto que o art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64 tornou-se incompatível com o art. 48, XIII, da CF e art. 25, I, do ADCT. Ademais, por força do art. 406 do CC c/c art. 161 do CTN, os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao mês. Consideram que na tabela PRICE ocorre a aplicação de juros compostos, caracterizando a indevida capitalização mensal de juros.

Quanto à comissão de permanência, aduzem que não pode ela ser cumulada com correção monetária, juros moratórios e remuneratórios. Consideram que somente o IGPM presta-se como índice de correção monetária. Voltam a falar sobre a capitalização de juros, ressaltando que ela pode ocorrer porque há previsão contratual. A autora impugnou o pedido de gratuidade da justiça (ID 24599446 - Pág.

37 - 24599887 - Pág. 6), observando que o limite de crédito concedido faz presumir a condição financeira da parte requerente. Arguiu a inépcia da petição dos embargos, por falta de cumprimento da recomendação prevista no art. 702 do CPC. Os embargos seriam intempestivos porque a empresa requerida compareceu nos autos em 9 de outubro de 2015, enquanto que os embargos foram opostos em julho de 2017. Invocou a súmula 596 do STF no tocante aos juros cobrados, lembrando a revogação do art. 192, § 3º, da CF, que não era autoaplicável, conforme entendimento do mesmo Tribunal.

Prosseguindo, observou que o contrato prevê a possibilidade da capitalização, procedimento também autorizado pela MP 2.170-36/2001. Não viu interesse dos embargantes quanto a pretensão de afastar a cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Sustentou a legalidade da comissão de permanência, calculada com base na CDI e taxa de rentabilidade. Fundamentou a contratação da multa de 2% no art. 52, § 1º, do CDC.

Por fim, aduziu que a cobrança de juros de mora em 1% ao mês decorre do contrato e podem ser cobrados mesmo quando não convencionados. Os embargantes se manifestaram sobre a resposta da CEF (ID 24599887 - Pág.

17 - 34). Com fundamento no art. 99, §2º, CPC, foi determinada a intimação da parte ré para que juntasse no processo documentos de seus rendimentos e atividades, a fim de possibilitar a deliberação sobre o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Na mesma ocasião determinou-se a intimação das partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 32387411 - Pág. 1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 32519792 - Pág.

1 - 32888498 - Pág. 1). A embargante ME requereu a juntada da GFIP, apontando que desde 2019 está sem movimentação financeira (ID 32888498 - Pág. 1).

É o relatório.

Decido. De fato, os embargantes alegam ser credores, nada devendo a autora, por conseguinte. Entretanto, não há que se falar em rejeição dos embargos por falta do demonstrativo, uma vez que o alegado excesso está diretamente relacionado às ilegalidades que teriam sido cometidas pela credora. Ademais, antes da citação – cuja repetição foi determinada na decisão de f. 93 (ID 24599445 - Pág.

34) – o advogado dos embargantes teve vista dos autos (em 11/07/2017) e apresentou os embargos em 24 de julho de 2017, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 701 do CPC. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, a autora não se desincumbiu de provar que os réus-embargantes, pessoas físicas, não ostentam a hipossuficiência alegada.

Por outro lado, a ré, pessoa jurídica, apresentou GFIP sem movimentação, o que demonstra ser ela também beneficiária da gratuidade. Os valores exigidos decorrem de duas cédulas bancárias, nas quais foram consignadas as seguintes cláusulas: Nº 2224/2101: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDl - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao (dez por cento) ao mês.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, a CREDITADA e O(S) AVALISTA(S) pagarão, ainda, a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito apurado na forma desta cédula, respondendo também pelas despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) do valor da causa. 734-2224.003.***.***-01-4, CLÁUSULA DÉCIMA – INADIMPLÊNCIA - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI divulgada no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5°6 (cinco por cento) do 1° ao 59" dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60° dia de atraso.

Parágrafo Primeiro - Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. Parágrafo Terceiro - Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança cie seu crédito, a EMITENTE e os AVALiSTAS pagarão ainda a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado na forma desta Cédula, respondendo, também, pelas despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mesmo nos casos de falência ou concordata.

E como se vê da inicial, a autora limitou-se a exigir o capital, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso. Apesar da previsão contratual, não foi pedida a comissão de permanência (demonstrativos de ID 24599885 - páginas 6 e 8). Por conseguinte, não procede a pretensão dos embargantes quanto à comissão de permanência, porque não exigida, sendo gratuita, por outro lado, suas alegações acerca do IGPM, porque tal índice jamais foi cogitado no contrato.

Não procede a pretensão dos embargantes no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, porquanto o patamar previsto na Lei da Usura não se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 596 do STF). Ademais, na ADI nº 4 o STF firmou o entendimento de que o art. 192, § 3º, da CF, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação. E com a EC nº 40/2003 esse parágrafo foi revogado.

Mais recentemente sobreveio a súmula vinculante nº 7, com o seguinte teor: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Rejeito a tese de revogação da delegação de atribuições ao Conselho Monetário Nacional, dado que as normas posteriores à Carta (como exemplo o art. 73 da Lei nº 9.069/1995) reafirmam a competência contida no art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964.

Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE-286963-MG, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Informativo 389). No tocante à capitalização de juros, ela é admitida com periodicidade inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido firmado a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17, atualmente reeditada sob o nº 2170-36/2001 (STJ - REsp 694733 - RS), como é o caso dos autos, pois os contratos foram firmados em 2016.

Ademais, tratando-se de cédulas de crédito bancário, a capitalização está autorizada na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara”.

E segundo entendimento do mesmo Tribunal “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). No caso, dos contratos constou expressamente que os encargos seriam exigidos mensalmente na conta corrente da mutuária, daí concluindo-se que a taxa anual alusiva a todos os contratos seria maior que aquela decorrente soma da taxa mensal contratada.

Diante do exposto, rejeitando os embargos monitórios interpostos, acolho o pedido formulado na inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir com a observância do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Condeno os réus-embargantes ao pagamento de honorários aos advogados da autora embargada, fixados em R$ 10% sobre o valor do débito, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC.

Isentos de custas. P. R.

I. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, 15 de dezembro de 2020.