Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- COBRA EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
- Advogado
- FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB 197072/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009490-92.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:
C. E. E. A.
I. L. -. M. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 S E N T E N Ç A
Vistos. Diante do pedido de extinção do processo pela exequente (Id 260531510), em face da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção do processo por ausência de bens passíveis de penhora não atrai a sucumbência para a parte exequente, que foi a prejudicada pelo não cumprimento da obrigação (STJ, 3ª Turma, RESP n. 1.835.174/MS, Rel Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 11/11/2019). Traslade-se, de imediato, cópia desta sentença para os autos das execuções apensadas, ns. 0002701-43.2017.403.6102, 0011861-29.2016.403.6102 e 0010374-24.2016.403.6102. Após, o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de valores no Sisbajud (pp. 91/92 do Id 40650794 – protocolo 20.***.***/1190-11 e pp. 45/46 do Id 40651129 – protocolo 20.***.***/9303-58); ao levantamento das restrições de penhora e transferência dos veículos das placas EHN-9708 e FNF-3653, respectivamente, no Renajud (p. 42 e p. 44 do Id 40651129), bem como ao levantamento da indisponibilidade no CNIB (p. 40 do mesmo Id).
Proceda-se, também, ao levantamento das indisponibilidades da p. 47 do Id 40651129. Oportunamente, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.C.