0009703-85.2013.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009703-85.2013.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GUSTAVO RODRIGUES - SP274019-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo das contas do FGTS.

Foi proferida sentença de improcedência do pedido. A parte autora interpôs recurso inominado. Preliminarmente, requereu a manutenção da suspensão do processo. No mérito, pugnou pela reforma do julgado, com o reconhecimento da procedência do pedido. Sem contrarrazões.

É o relatório. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. De início, destaco que não é cabível a manutenção da suspensão do processo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário, “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). Assim, tendo em vista o julgamento, pelo Plenário do STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, fica autorizada desde logo a sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário. A publicação da ata de julgamento da ADI 5090, com a tese nele firmada, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado.

Nesse sentido: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 04/06/2018. Publicação: 13/06/2018). Passo ao exame do mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090 realizado em 12/06/2024, “julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”.

A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. Dessa forma, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da ata de julgamento da ADI 5090. Quanto ao período posterior à publicação da ata, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. O título executivo existe e decorre do julgamento da ADI 5090, nos exatos moldes nela estabelecidos, com eficácia vinculante para todos.

Tendo em vista que houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida, resta afastada a sucumbência da parte autora.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para julgar extinto o processo sem o exame do mérito quanto ao período posterior à publicação, pelo STF, da ata de julgamento da ADI 5090, mantida a improcedência em relação aos demais períodos. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, baixem os autos à primeira instância, com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2025.