0009704-02.2010.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0009704-02.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ESPÓLIO: CLAUDIO LUIZ SOARES EXECUTADO: ANDRE ZENAO LOPEZ SOARES, RAFAEL AUGUSTO IRIZ GIANNECHINI LORON SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO IRIZ GIANNECHINI LORON SOARES - SP464317 Advogados do(a) ESPÓLIO: DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640, FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A, IRENE ESCUDERO GARCIA DE SENA - SP260692 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual a União Federal pugnou pelo pagamento de R$ 567.770,45, atualizados até maio de 2023 (ID 322559504) Deferido o pedido da União para inclusão dos sucessores de CLAUDIO LUIZ SOARES e espólio de MIRTA HOLGADO DE PASCUAL LOPEZ no polo passivo da presente ação, bem como a intimação dos executados (ID 335341016).

Requerida a dilação de prazo pelos executados RAFAEL AUGUSTO IRIZ GIANNECHINI LORON SOARES e ANDRE ZENAO LOPEZ SOARES (ID 345771736). Intimada a parte executada, foi apresentada impugnação. Argumentou-se, preliminarmente, acerca da nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento de Cláudio Luiz Soares, ocorrido em julho de 2016, além de requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No mérito, foi afirmado que a pretensão da exequente estaria recaindo sobre bens provenientes do inventário de MIRTA HOLGADO DE PASCUAL LOPEZ (ID 349760310). Manifestação da União Federal (ID 351989926).

Decido. Inicialmente, afasto a alegada nulidade dos atos processuais. Isso porque o óbito de CLAUDIO LUIZ SOARES (devedor principal) foi noticiado apenas nesta fase de cumprimento de sentença, hipótese que, além de autorizar o regular andamento do feito, evidencia a ausência de má-fé da parte exequente. Ressalto, ademais, que, conforme decidido no ID 335341016, foi deferida a habilitação dos sucessores no polo passivo da ação e garantida a apresentação de teses defensivas no âmbito da impugnação à execução, efetivando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao mérito, porém, reputo assistir razão à parte executada. No caso, objetiva-se a cobrança de quantia decorrente da restituição ao erário dos valores recebidos pela parte autora por força de decisão judicial precária, tendo sido a presente fase de cumprimento iniciada com a habilitação e intimação dos sucessores de CLAUDIO LUIZ SOARES. Nesse aspecto, urge salientar que somente os filhos do devedor principal, únicos herdeiros habilitados nos autos, deverão responder no limite do patrimônio transferido, nos moldes do art. 1.792 do Código Civil, sendo incabível a pretensa utilização de bens oriundos exclusivamente do espólio de MIRTA HOLGADO DE PASCUAL LOPEZ para adimplemento.

Por outro lado, no tocante aos bens constantes no espólio que foram transmitidos no inventário de CLAUDIO LUIZ SOARES, reputo que a questão está preclusa, uma vez que já deferido o pedido formulado pela União para exclusão de MIRTA HOLGADO DE PASCUAL LOPEZ do polo passivo deste feito (ID 292455961). Desse modo, determino o prosseguimento da presente execução contra ANDRE ZENAO LOPEZ SOARES e RAFAEL AUGUSTO IRIZ GIANNECHINI LORON SOARES.

Por fim, ficam os executados intimados para que, em 15 (quinze) dias, procedam à juntada da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento deste pleito.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009704-02.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE:

C. L. S., U. F. Advogados do(a)

APELANTE: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A, DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A

APELADO:

C. L. S., U. F. Advogados do(a) APELADO: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A, DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação do art. 927, III, 1.022, 1.039 e 1.040, II do CPC e art. 300 do CPC/2015 (antigo 273 do CPC/73), e ao paradigma Resp 1.401.560/MT, ao afastar a necessidade da devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE

SENTENÇA

POSTERIORMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada a imediata suspensão de descontos contra a remuneração da autora e a devolução de valores eventualmente descontados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - O Tema n. 692, julgado como repetitivo e, atualmente, sob procedimento de revisão de tese, não se aplica ao caso, pois não se trata de administração previdenciária, mas de remuneração de servidor público. Tampouco os Temas n. 531 e 1.009 têm relação com a situação dos autos, portanto, no caso, trata-se de antecipação dos efeitos da tutela, e os temas citados tratam de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público.

III - Com efeito, merece reparo o acórdão objeto do recurso especial, porquanto está em confronto com a jurisprudência desta Corte Especial que se sedimentou no sentido de que é necessária a devolução pelo servidor público dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem.

IV - A propósito: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 53.441/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/2/2019, DJe 28/2/2019; AgInt no RMS n. 53.441/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no REsp n. 1.512.443/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018.

V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.809/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DISTINGUISH. AFASTAMENTO DOS ENTENDIMENTOS DOS TEMAS N. 531, 692 E 1.009 DO STJ. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

ACÓRDÃO

EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Trata-se, na origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF.

II - A segurança inicialmente concedida fora objeto de retratação às fls. 395-403, sendo denegada, com fulcro no disposto no art. 543-B do CPC, tendo esta Corte adequado seu entendimento ao do STF, nos termos do Recurso Extraordinário paradigma n. 563.965/RN, "que afirmou inexiste direito adquirido á forma de cálculo da remuneração. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei n° 2.531/99, os valores incorporados a título de 'quintos' sujeitam- se somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos serviços públicos estaduais".

III - Em face disso, o Estado do Amazonas pretende especificamente que a requerida seja intimada para pagar a importância de R$ 45.382, 61 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), com fundamento nos arts. 273, § 3°, 475-O, I e II, e art. 811, todos do CPC/73.

IV - O Tema n. 692, julgado como repetitivo e, atualmente, sob procedimento de revisão de tese, não se aplica ao caso, pois não se trata de administração previdenciária, mas de remuneração de servidor público. Tampouco os Temas n. 531 e 1.009 têm relação com a situação dos autos, pois se trata de antecipação dos efeitos da tutela, e os temas citados tratam de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público.

V - No STF, afastou-se a existência de repercussão geral da matéria quanto à possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799/STF).

VI - Portanto, merece reparo o acórdão objeto do recurso especial porquanto está em confronto com a jurisprudência desta Corte Especial que sedimentou o entendimento de que é necessária a devolução pelo servidor público dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 157.406/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no RMS n. 53.441/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018.

VII - Assim, deve ser provido o recurso especial do Estado do Amazonas para reconhecer o direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Invertidos os ônus da sucumbência.

VIII - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas. (AgInt no REsp n. 1.600.330/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 23/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE

DECISÃO

JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. Encontra-se consolidada nesta Corte a orientação concernente à obrigatoriedade de restituição ao erário nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais casos a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa-fé, porque sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida.

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.211.305/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.597.765/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; EAREsp 58.820/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14/10/2014; EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.512.443/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009704-02.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE:

C. L. S., U. F. Advogados do(a)

APELANTE: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A, DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A

APELADO:

C. L. S., U. F. Advogados do(a) APELADO: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A, DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. Quanto aos servidores, em relação à devolução de valores em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado, em inúmeros processos, a suspensão dos feitos, até a decisão da Controvérsia nº 51, a saber: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial, negando-lhe, contudo, provimento.

Sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição, uma vez que não se discute nos autos a devolução de valores por erro da Administração, mas, sim, a devolução de valores recebidos por tutela antecipada, posteriormente revogada. Impugnação por CLARICE SERAFINA DO AMARAL E OUTROS pugnando pela manutenção da decisão (certidão de fl. 943e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.De início, verifica-se que assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, de fato, não há discussão no feito acerca da devolução de valores recebidos a maior por erro da Administração.

Como bem esclarece o acórdão recorrido (fl. 3031e): Essa questão envolve, pelo que indicam os elementos contidos nos autos, as parcelas relativas ao período de julho de 2001 a agosto de 2002, quando esteve em vigor decisão não definitiva (liminar confirmada na sentença, que foi depois reformada pelo acórdão da apelação) proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicado. Adoto o entendimento dominante no STF quanto ao ponto, no sentido de ser desnecessária a devolução de parcelas remuneratórias recebidas por decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada ou reformada.

Tenho ciência de que no STJ, examinada a questão sob o enfoque particular dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, formara-se consenso pela necessidade da devolução, inclusive sendo a questão objeto do Tema 692,na sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, sobre o qual se firmara a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Contudo, a tese está sendo revista, tendo sido afetada novamente para a Primeira Seção do STJ (Controvérsia 51 do STJ), para fins de ampliação do debate das variações a respeito da questão, podendo a tese ser reafirmada, revista ou estabelecidas distinções na sua aplicação. Vale ressaltar que essa discussão está sendo travada quanto a benefícios previdenciários pagos pelo INSS, não quanto a pagamentos de parcelas remuneratórias efetuados a servidores públicos.

No Supremo Tribunal Federal o entendimento sustentado tem sido diverso. A questão já foi submetida a exame na sistemática de recursos extraordinários repetitivos, sendo catalogada como Tema 799/STF -Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Ocorre que o Plenário Virtual, na fase inicial do julgamento, entendeu que a questão, a par de não atender ao requisito da repercussão geral, não se resolvia pela aplicação de preceitos constitucionais, envolvendo apenas matéria infraconstitucional.

Portanto, a questão não foi conhecida naquela sistemática de recursos repetitivos. Entretanto, a questão tem emergido reiteradamente em demandas envolvendo questões funcionais de servidores públicos submetidas à apreciação do STF, que tem decidido sempre num mesmo sentido, qual seja, pela desnecessidade de restituição dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada.

O recurso contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno do STJ, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, relativo à "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada" (Questão de ordem autuada como Pet n. 12.482/DF nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n. 1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes.

Tema 692/STJ). De fato, apesar de não se tratar de valores devidos ao INSS, cabe aguardar o julgamento da demanda, a fim de evitar decisões conflitantes no STJ. A Primeira Turma firmou orientação no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672/2008.

Tal orientação encontra respaldo em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso em 20/08/2008.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, emprestando-lhe excepcionais efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais correspondentes, a fim de que a Corte a quo, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Mantidos os demais fundamentos da decisão. (REsp nº 1870422/ SC, Relatora Min.

Regina Helena Costa, j. 09/03/2021, p. 11/03/2021)(g.n) Em face do exposto, determino a suspensão do feito até decisão definitiva da Controvérsia nº

51. Int.