0009709-54.2016.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009709-54.2016.4.03.6119 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: RENATO HIDEKI HINO

SENTENÇA

Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 925 do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Homologo a renúncia manifestada pela parte exequente ao prazo recursal para que produza seus efeitos jurídicos e dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 24 de abril de 2026.