0009727-19.2009.4.03.6120

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009727-19.2009.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HORIAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

SENTENÇA

Cuida-se de execução fiscal promovida pela União Federal em face de Horiam Segurança e Vigilância Ltda. Manifestação da exequente requerendo, “a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente.” (id 340036243).

Diante do exposto, declaro a prescrição do crédito tributário referente ao tributo contido na(s) CDA(s) destes autos, julgando extinta a presente execução fiscal, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, levantando-se eventual penhora observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 26 de setembro de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal