0009735-79.2007.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009735-79.2007.4.03.6309 RELATOR: LUCIANA JACO BRAGA RECORRENTE: CECILIA DE MELLO LARINI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP180529-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A

DECISÃO

Constata-se o óbito da autora Cecília de Mello Larini. Nos termos dos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito da parte autora; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (Certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, Certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; c) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores.

Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Proceda-se à tentativa de intimação dos possíveis sucessores, observando-se a seguinte sequência, desde que infrutífera a diligência precedente:

1. por carta registrada enviada ao endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual;

2. por carta registrada enviada ao endereço obtido do Web Service da Receita Federal do Brasil;

3. por Mandado, no endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; e

4. por Mandado, no endereço obtido do Web Service da Receita Federal do Brasil. Esgotadas as diligências, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal