0009752-53.2003.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009752-53.2003.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D.

V. U. ABSOLVIDO: S. A.

V. U. Advogados do(a) ABSOLVIDO: PABLO NAVES TESTONI - SP288635, RAFAEL ESTEPHAN MALUF - SP315995 Advogados do(a) REU: PABLO NAVES TESTONI - SP288635, RAFAEL ESTEPHAN MALUF - SP315995 D E S P A C H O

1. Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.

2. Ante o trânsito em julgado (Id 309929975), do acórdão proferida pela 5ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que por unanimidade negou a apelação da defesa, remanescendo o teor da r. sentença d ID 287449865, que

I) condenou o réu D.

V. U., pela prática do crime capitulado no art. 1º, Inc. II, Lei 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e 10 (dez) dias multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito; e

II) absolveu S. A.

V. U., determino: a) Expeça-se a Guia de Execução, em face de D.

V. U.. b) Expeça-se mandado de intimação à D.

V. U. para que efetue o pagamento das custas processuais. c) Façam-se as comunicações pertinentes, a cada um dos réus, ao IIRGD, à PF e ao TRE; d) Retifique-se o polo passivo dos autos para que conste a informação da condenação em face de D.

V. U., bem como da absolvição de S. A.

V. U..

3. Cumpridas as determinações acima, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.

4. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal (documento assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009752-53.2003.4.03.6181 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: D.

V. U. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO - SP383909-A, GABRIELA PINHEIRO MUNDIM - SP405344-A, PABLO NAVES TESTONI - SP288635-A, RAFAEL ESTEPHAN MALUF - SP315995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de D.

V. U., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de novembro de 2023.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009752-53.2003.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D.

V. U., S. A.

V. U. Advogados do(a) REU: RAFAEL ESTEPHAN MALUF - SP315995, PABLO NAVES TESTONI - SP288635 Advogados do(a) REU: RAFAEL ESTEPHAN MALUF - SP315995, PABLO NAVES TESTONI - SP288635 D E S P A C H O

Vistos.

1. Junte-se aos autos cópias dos documentos/mídias informados à folha ´132, ID 56245198.

2. Após, intimem-se as partes para tomarem ciência da virtualização dos autos físicos e de sua inserção no sistema PJe, bem como para, querendo, apontarem eventuais equívocos e ilegibilidades no que diz respeito aos documentos digitalizados, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Sendo apontadas irregularidades, devolvam-se os autos físicos ao setor de digitalização para as devidas correções.

3. Após, os autos tornarão sobrestados, conforme determinado à fls. 957 – de ID 56245198, cabendo ao Ministério Público Federal, como titular da ação penal, caso entenda necessário, apurar por meios próprios a regularidades do parcelamento e pleitear, quando for o caso, a retomada do curso da ação. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009752-53.2003.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D.

V. U., S. A.

V. U. Advogados do(a) REU: PABLO NAVES TESTONI - SP288635, RAFAEL ESTEPHAN MALUF - SP315995 D E C I S Ã O O processo e o prazo prescricional encontravam-se suspensos por força de decisão proferida em 13/12/2013, em virtude de parcelamento tributário (fls. 551/553 - ID 140620755). Vieram aos autos informações atualizadas trazidas pelo Ministério Público Federal (ID 262892776) e, após, confirmadas pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (ID 265595099), no sentido de que parte dos débitos foi "extinta por pagamento" e outra parte remanesce ativa, sem notícia de pagamento ou de inclusão em novo regime de parcelamento.

Intimada, a defesa informou que a última parcela adimplida pelos réus ocorreu em 31/05/2016 (ID 264210292), tendo requerido prazo para a regularização do débito remanescente junto à Receita Federal (ID 269488062). Ocorre que, decorridos mais de 60 dias, novamente intimada, não houve manifestação da defesa quanto à referida regularização (decurso do prazo em 17/03/2023 pelo sistema PJE).

Diante do exposto, tendo em vista que os créditos tributários objeto do Procedimento Administrativo Fiscal n. 19515-002775/2005-61, relativos às inscrições ns. 80 2 06 081041-30, 80 2 06 081042-11 e 80 4 06 005300-70, de que trata a denúncia, permanecem na situação "ATIVA AJUIZADA", com parcelamentos rescindidos eletronicamente, e sem qualquer informação atual sobre sua eventual regularização junto à Receita Federal, acolho o requerido pelo Ministério Público Federal na manifestação do ID 262892776 e determino o prosseguimento do feito.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo, ratificar suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, apresente a defesa constituída suas alegações finais, em igual prazo. Com a apresentação, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI