0009762-62.2016.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009762-62.2016.4.03.6110 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: H. R. D. P. P. ADVOGADO do(a) REU: MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO - GO22408 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao terceiro dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco, às 14h, na cidade de Sorocaba, por meio de plataforma virtual disponibilizada à Justiça Federal da 3ª Região, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN, comigo, Técnico Administrativo ao final nomeado, ambos presentes nas dependências do Fórum de Sorocaba.

Esteve presente, de forma virtual, o Ministério Público Federal, por seu douto Procurador Rubens José de Calasans Neto. Presente o defensor constituído, Dr. Manfredo Conrado Barroso Vidal Damaceno - OAB/GO 22.408, assistindo ao réu H. R. D. P. P., ambos de forma virtual. Presente à testemunha da acusação, CELSO GUIMARÃES RUSSO, de forma virtual. Presente a testemunha de defesa ROSIMAR ROCHA, de forma virtual.

Ausente as testemunhas de defesa JOSÉ BISPO FILHO, JEOVÁ BISPO DOS SANTOS e ILMAR RIBEIRO DAMACENO. A audiência foi realizada através da plataforma virtual Microsoft Teams®. Preliminarmente, foram realizados testes na plataforma virtual pela secretaria do juízo, ocasião em que foi mantido contato com todos os participantes para fins de coleta dos dados de identificação. Em seguida, assegurou-se ao réu o direito de se entrevistar reservadamente com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato.

Após, na presença da MMª. Juíza Federal, foi feito o pregão dos autos em epígrafe e aberta a audiência de instrução na modalidade virtual. Iniciados os trabalhos, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação, adiante qualificada: CELSO GUIMARÃES RUSSO: auditor da Receita Federal aposentado, Matrícula 20885, foi advertido, sobre as penas de falso testemunho e foi compromissado. Após, foi realizada a oitiva da testemunha de defesa, adiante qualificadas: ROSIMAR ROCHA: brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/TO nº 6849, residente e domiciliada na Quadra 206 Sul Alameda 02 Lote

01 - Condomínio Maria Fernanda, SN, Plano Diretor Sul - Cidade: Palmas, CEP: 77020- 530, celular (63) 9 9995-4454, foi advertida, sobre as penas de falso testemunho e foi compromissada. Em continuidade, pela defesa, foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas JOSÉ BISPO FILHO, JEOVÁ BISPO DOS SANTOS e ILMAR RIBEIRO DAMACENO. Pelo MMª juíza foi dito: "Homologo a desistência das testemunhas.

Passo ao interrogatório do réu". Por fim, foi realizado o interrogatório do réu adiante qualificado: H. R. D. P. P., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 137.944, portador da Cédula de Identidade RG n° 19.952.988 SSP/SP e do CPF no 182.***.***-41, telefone (62) 99263-9899, pós-graduado, residente e domiciliado à Quadra 206 Sul Alameda 02, Lotes 01 a 3, casa 27, Palmas/TO, renda mensal aproximada de R$ 8.000,00.

Possui como dependentes dois filhos menores, com 04 e 06 anos, os quais paga pensão alimentícia. Aduziu que não possui imóvel. Aduziu não possuir veículo automotor. Eleitor(a) em Palmas/TO. Encerrada a instrução, instadas a se manifestarem, as partes nada requereram nos termos do artigo 402, do CPP. Pela Meritíssima Juíza Federal foi decidido: "Requisitem-se as certidões de distribuição expedidas pela Justiça Federal desta Subseção e pela Justiça Estadual do Estado de São Paulo.

Em caso de necessidade de certidão de inteiro teor de eventual apontamento, o Ministério Público Federal deverá requisitar tal informação diretamente ao juízo competente. Quanto às folhas de antecedentes expedidas pelos institutos de identificação das Polícias Federal e Civil, nada obsta que tal solicitação seja feita diretamente pelo Ministério Público Federal, se entender necessário. Havendo qualificação completa do réu neste termo, sirva-se o mesmo de ofício.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das Alegações Finais. Com o retorno dos autos, intimem-se as defesas, por este mesmo ato, a apresentarem seus memoriais finais em igual prazo. Cientes os presentes". Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo, que, lido e achado conforme pelos participantes, segue assinado virtualmente pela MMª.

Juíza Federal, na forma do art. 405, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 25 da Resolução CNJ nº 185, de 18/12/2013. Eu, Rui Cerri Maio Filho - RF 7899, Técnico Administrativo, digitei.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009762-62.2016.4.03.6110 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: H. R. D. P. P. ADVOGADO do(a) REU: MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO - GO22408 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao terceiro dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco, às 14h, na cidade de Sorocaba, por meio de plataforma virtual disponibilizada à Justiça Federal da 3ª Região, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN, comigo, Técnico Administrativo ao final nomeado, ambos presentes nas dependências do Fórum de Sorocaba.

Esteve presente, de forma virtual, o Ministério Público Federal, por seu douto Procurador Rubens José de Calasans Neto. Presente o defensor constituído, Dr. Manfredo Conrado Barroso Vidal Damaceno - OAB/GO 22.408, assistindo ao réu H. R. D. P. P., ambos de forma virtual. Presente à testemunha da acusação, CELSO GUIMARÃES RUSSO, de forma virtual. Presente a testemunha de defesa ROSIMAR ROCHA, de forma virtual.

Ausente as testemunhas de defesa JOSÉ BISPO FILHO, JEOVÁ BISPO DOS SANTOS e ILMAR RIBEIRO DAMACENO. A audiência foi realizada através da plataforma virtual Microsoft Teams®. Preliminarmente, foram realizados testes na plataforma virtual pela secretaria do juízo, ocasião em que foi mantido contato com todos os participantes para fins de coleta dos dados de identificação. Em seguida, assegurou-se ao réu o direito de se entrevistar reservadamente com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato.

Após, na presença da MMª. Juíza Federal, foi feito o pregão dos autos em epígrafe e aberta a audiência de instrução na modalidade virtual. Iniciados os trabalhos, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação, adiante qualificada: CELSO GUIMARÃES RUSSO: auditor da Receita Federal aposentado, Matrícula 20885, foi advertido, sobre as penas de falso testemunho e foi compromissado. Após, foi realizada a oitiva da testemunha de defesa, adiante qualificadas: ROSIMAR ROCHA: brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/TO nº 6849, residente e domiciliada na Quadra 206 Sul Alameda 02 Lote

01 - Condomínio Maria Fernanda, SN, Plano Diretor Sul - Cidade: Palmas, CEP: 77020- 530, celular (63) 9 9995-4454, foi advertida, sobre as penas de falso testemunho e foi compromissada. Em continuidade, pela defesa, foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas JOSÉ BISPO FILHO, JEOVÁ BISPO DOS SANTOS e ILMAR RIBEIRO DAMACENO. Pelo MMª juíza foi dito: "Homologo a desistência das testemunhas.

Passo ao interrogatório do réu". Por fim, foi realizado o interrogatório do réu adiante qualificado: H. R. D. P. P., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 137.944, portador da Cédula de Identidade RG n° 19.952.988 SSP/SP e do CPF no 182.***.***-41, telefone (62) 99263-9899, pós-graduado, residente e domiciliado à Quadra 206 Sul Alameda 02, Lotes 01 a 3, casa 27, Palmas/TO, renda mensal aproximada de R$ 8.000,00.

Possui como dependentes dois filhos menores, com 04 e 06 anos, os quais paga pensão alimentícia. Aduziu que não possui imóvel. Aduziu não possuir veículo automotor. Eleitor(a) em Palmas/TO. Encerrada a instrução, instadas a se manifestarem, as partes nada requereram nos termos do artigo 402, do CPP. Pela Meritíssima Juíza Federal foi decidido: "Requisitem-se as certidões de distribuição expedidas pela Justiça Federal desta Subseção e pela Justiça Estadual do Estado de São Paulo.

Em caso de necessidade de certidão de inteiro teor de eventual apontamento, o Ministério Público Federal deverá requisitar tal informação diretamente ao juízo competente. Quanto às folhas de antecedentes expedidas pelos institutos de identificação das Polícias Federal e Civil, nada obsta que tal solicitação seja feita diretamente pelo Ministério Público Federal, se entender necessário. Havendo qualificação completa do réu neste termo, sirva-se o mesmo de ofício.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das Alegações Finais. Com o retorno dos autos, intimem-se as defesas, por este mesmo ato, a apresentarem seus memoriais finais em igual prazo. Cientes os presentes". Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo, que, lido e achado conforme pelos participantes, segue assinado virtualmente pela MMª.

Juíza Federal, na forma do art. 405, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 25 da Resolução CNJ nº 185, de 18/12/2013. Eu, Rui Cerri Maio Filho - RF 7899, Técnico Administrativo, digitei.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009762-62.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: H. R. D. P. P. Advogado do(a) REU: MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO - GO22408 D E S P A C H O

Vistos. Trata-se de ação penal desmembrada dos autos n. 001521 - 75.2011.403.6110, movida pelo Ministério Público Federal em face de H. R. D. P. P., denunciado como incurso no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/91. A denúncia (ID 239005219 – pág. 3/6) oferecida pelo representante do Ministério Público Federal, foi recebida em 07/08/2012 (ID 239005219 – pág. 7). Não arrolou testemunhas. Em 08/09/2015, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi decretada a suspensão do processo e da prescrição, conforme decisão de ID 239005219 – pág. 138.

Após novos endereços diligenciados, o réu foi devidamente citado em 16/05/2024 (ID 326905651), e apresentou sua resposta à acusação sob ID 328948921, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo ante a prescrição da pretensão punitiva. Ainda, subsidiariamente, requereu a propositura do acordo de não persecução penal previsto no artigo 28-A do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição do réu. Arrolou 4 testemunhas.

Sob ID 332351525, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento dos autos, afastou as preliminares e não apresentou proposta de acordo de não persecução penal.

É o relatório do necessário.

Decido. Inicialmente, quanto a preliminar aventada pela defesa, compartilho do entendimento do Ministério Público Federal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição, visto que, para o caso, é de 12 (doze) anos, entre 1º de março de 2010, data em que os créditos tributários apurados no curso do Processo Administrativo Fiscal nº 10855.004458/2003-91 foram definitivamente constituídos (ID 239005249 - Pág. 50), e 07 de agosto de 2012, data do recebimento da denúncia (ID 239005219 - Pág. 7).

No caso dos autos, impende considerar, ainda, que após o recebimento da denúncia, foi decretada a suspensão dos autos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, entre 08 de setembro de 2015 (ID 239005219 - Pág. 138) e 17 de julho de 2024 (ID 332070369). Ainda, conforme observado pelo MPF, ao caso não se admite a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, por ser a pena mínima cominada ao delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 superior a um ano.

No mais, quanto ao requerimento de proposição de acordo de não persecução penal realizada pelo réu, ainda que o tema se mantenha controvertido nos tribunais superiores, adoto o posicionamento exposto pelo STF no julgamento do HC n. 191464 AgRg, não sendo cabível o benefício previsto no art. 28-A do CPP às ações penais com denúncia recebida, em especial àquelas em que entende o Ministério Público Federal haver falta dos requisitos mínimos para sua propositura.

Assim, entendo que a continuidade da ação é medida que se impõe, uma vez que há necessidade de aprofundamento das provas, o que somente se torna viável com a instrução criminal. A denúncia, outrossim, está em conformidade com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência de quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária do acusado, uma vez que as demais alegações da defesa se confundem com o próprio mérito da ação.

A fim de dar prosseguimento à instrução, faculta-se à defesa a realização de audiência de instrução na forma presencial e, neste caso, defensor, denunciados e testemunhas exclusivas deverão comparecer fisicamente nas dependências da sala de audiências deste juízo, ou a realização da audiência no formato telepresencial, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS®. Para tanto, manifeste-se a defesa no prazo de cinco (5) dias, apresentando, para a audiência presencial, as qualificações e os endereços para intimação das testemunhas por si arroladas ou, para a audiência telepresencial, os números de contatos telefônicos imediatos e endereços de e-mails ativos dos envolvidos e por meio dos quais receberão convite eletrônico com link de acesso à audiência, devendo ser estabelecidos pelos participantes meios tecnológicos necessários e em perfeito funcionamento para sua participação virtual, quais sejam:

1) computador ou celular com acesso à Internet e velocidade compatível com a realização do ato;

2) câmera e;

3) microfone. Em ambas as modalidades devem os participantes portar documento de identificação com fotografia. Destaco, desde já, que havendo decurso de prazo in albis, a audiência será realizada de forma telepresencial. Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009762-62.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: H. R. D. P. P. Advogado do(a) REU: MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO - GO22408 D E S P A C H O

Vistos. ID 373126124 e ID 373126103:

Intime-se a defesa pra que apresente, no prazo de 48 horas, novos contatos de sua testemunha ILMAR RIBEIRO DAMASCENO, sob pena da mesma ser trazida aos autos de forma independente. No mesmo prazo, ainda, esclareça qual das testemunhas pretende de fato ouvir, se Thaís Rodrigues Aires Lima ou Rosimar Rocha, esta já intimada. Em sendo o caso da primeira, da mesma forma, indicar seus contatos atualizados.

SOROCABA, 10 de julho de 2025.