Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal de Guarulhos
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- W ZANONI CIA LTDA
- Advogados
- ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009765-87.2016.4.03.6119 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: W ZANONI CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BARROS CASTRO - SP95458 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ - SP385500 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS - SP153958-A
DESPACHO - Nos termos da Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, "a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)", pelo que, tendo em vista ser fato notório e apurado em farta jurisprudência que os Conselhos Profissionais em geral habitualmente negligenciam tal exigência legal, deverá a parte exequente apresentar a prova da notificação de lançamento de todas as anuidades aqui executadas, mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, com documento comprobatório do efetivo recebimento pessoal do mesmo documento pelo executado ou em seu endereço, salvo comprovada tentativa infrutífera, a que não se prestam publicações em Diário Oficial, disponibilização para impressão facultativa em site ou qualquer meio indireto ou presumido, sob pena de extinção.
Prazo de 30 dias.
Intime-se. Cumpra-se.