0009791-85.2016.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009791-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)

APELANTE: FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN - SP131656-N

APELADO:

L. G. D. S. Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - SP310539-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: GISLAINE DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - SP310539-N Relatório O Exmo. Senhor Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de reexame previsto no art. 1.040, II, do NCPC, em face de v. acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Interposto recurso especial pela parte autora, a admissibilidade foi examinada pela

C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o retorno dos autos a esta 7ª Turma para a apreciação do Juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II do CPC, em virtude do julgamento dos Recursos Especiais 1.842.974/PR e 1.842.985/PR, em procedimento de revisão de tese repetitiva, vinculados ao Tema 896 do STJ.

É o relatório. Voto Consoante se depreende, o acórdão impugnado (ID 301532502) deu provimento à apelação interposta pelo INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão. O

C. STJ, no julgamento de revisão do Tema n. 896, fixou a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." Passo, assim, à reanálise do recurso, à luz do entendimento firmado pelo

C. STJ. O benefício previdenciário de auxílio-reclusão encontra seu regramento no artigo 80 da Lei 8213/91. Tem direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço. HÁ presunção de dependência no tocante a esposa e aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade do segurado, como é o caso em tela, conforme § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

A respeito, para a demonstração da qualidade de dependente e também a respeito da reclusão, confiram-se a certidão de nascimento de fl. 09 e a certidão de recolhimento prisional de fl.

37. JÁ em relação à carência, ela vem prevista no art. 25, inciso IV, da Lei nº. 8213/91, com redação dada pela Lei 13.846 de 2019. Para situações anteriores à alteração legal, tratava-se de benefício que independia de carência. Em se tratando de benefício anterior a 2019 (recolhimento prisional em 01/12/2012), não há como se exigir um número mínimo de contribuições. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas.

A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei n.º 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir.

No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. No caso dos autos, percebe-se dos dados constantes do CNIS (fl.

64) que o Sr. Washington Luiz Souza era segurado do INSS quando foi recolhido ao sistema prisional em 01/12/2012, porquanto manteve vínculo de emprego até 19/09/2012, encontrando-se em período de graça. De outra parte, verifica-se que o segurado não possuía renda por ocasião do recolhimento, em dezembro de 2012, pouco importando o valor do último salário de contribuição percebido em setembro do mesmo ano, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior.

Resta claro, pois, o direito da parte autora à percepção do auxílio-reclusão, sendo de rigor a manutenção da sentença, que concedeu o benefício a partir da data do requerimento administrativo (21/01/2013), já que demonstrados nos autos todos os requisitos legais para a sua percepção. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, observados os parâmetros da Súmula n. 111 do STJ. Por se tratar de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, em juízo de retratação, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subsecretaria de Feitos da Vice Presidência. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA RENDA. REGIME ANTERIOR À MP 871/2019. AUSÊNCIA DE RENDA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO.

FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMAS 896 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente pedido de concessão de auxílio-reclusão. Recurso especial interposto pela parte autora. Determinação de retorno dos autos à Turma julgadora para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão da revisão da tese repetitiva firmada no Tema 896 do STJ. Dependentes de segurado recolhido à prisão em 2012 postulam a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber qual o critério de aferição da renda do segurado preso que não exercia atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão, no regime anterior à MP 871/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR No regime anterior à MP 871/2019, o critério de aferição da renda do segurado que não exercia atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição, conforme tese firmada no Tema 896 do STJ. O segurado mantinha a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão, por encontrar-se em período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.

Demonstrados os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. Concessão do benefício de auxílio-reclusão. Tese de julgamento: “1. No regime anterior à MP 871/2019, a aferição da renda para fins de concessão do auxílio-reclusão ao segurado sem atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão deve considerar a ausência de renda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, § 4º, 25, IV, e 80; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e p.u.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.974/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.06.2021; STJ, REsp 1.842.985/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.06.2021 (Tema 896); STJ, REsp 1.958.361/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.11.2025 (Tema 1.162).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, decidiu negar provimento à apelação do INSS e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de fevereiro de 2026 Processo n° 0009791-85.2016.4.03.9999 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário:

L. G. D. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009791-85.2016.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN - SP131656-N APELADO:

L. G. D. S. ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - SP310539-N TERCEIRO INTERESSADO: GISLAINE DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GISLAINE DA SILVA: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA Decisão Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O O

C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.842.974/PR e 1.842.985/PR, em procedimento de revisão de tese repetitiva, reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão, para a concessão do auxílio-reclusão, é a ausência de renda. Foi estabelecido, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda.

Este o teor da ementa do acórdão representativo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda.

2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."

3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes."

4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF.

5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO

6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados.

7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)."

8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego.

9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."

10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello.

11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes."

12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222.

13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ.

14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado.

INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019

15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."

16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ

17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado.

19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO

21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (REsp 1842974/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) No caso presente, verifica-se que o acórdão recorrido trata de concessão de auxílio-reclusão no regime anterior à vigência da MP 871/2019, destoando, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema.

Em face do exposto, nos termos do artigo 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado. Após retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0009791-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)

AUTOR: FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN - SP131656-N REU:

L. G. D. S. Advogado do(a) REU: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - SP310539-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: GISLAINE DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - SP310539-N D E S P A C H O Intimem-se as partes para que se manifestem acerca das peças ID280091375, bem como para que juntem documentos complementares, no prazo de 05 dias. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Regional da União.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital.