0011056-82.2016.4.03.6100

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (fls. 92/94). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta E. Corte por força da remessa oficial. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 61655043).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0011056-82.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: REGINA COELI DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSE MARA TORAL DOMENI ALMEIDA - SP251109-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIAO Advogado do(a) PARTE RE: VALERIA NASCIMENTO - SP144045-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.424, em 19.12.2019, de repercussão geral sob o Tema 757, decidiu ser inconstitucional o cancelamento automático da inscrição após dois anos de inadimplência, firmando a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”.

Observa-se que a Corte Suprema julgou inconstitucional o cancelamento automático não por considera-lo ilegal em decorrência da inadimplência, mas sim, porque o cancelamento automático do registro profissional, sem prévia intimação do interessado, fere o direito previsto na constituição do devido processo legal. Assim, a falta de intimação do profissional acerca de sua inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do profissional ser excluído de ofício.

Na espécie, como não há prova de que houve o devido processo legal que culminou no cancelamento da inscrição da impetrante junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, mister a manutenção da r. sentença

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.424, em 19.12.2019, de repercussão geral sob o Tema 757, decidiu ser inconstitucional o cancelamento automático da inscrição após dois anos de inadimplência, firmando a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”.

2. Observa-se que a Corte Suprema julgou inconstitucional o cancelamento automático não por considera-lo ilegal em decorrência da inadimplência, mas sim, porque o cancelamento automático do registro profissional, sem prévia intimação do interessado, fere o direito previsto na constituição do devido processo legal.

3. A falta de intimação do profissional acerca de sua inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do profissional ser excluído de ofício.

4. Na espécie, como não há prova de que houve o devido processo legal que culminou no cancelamento da inscrição da impetrante junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, mister a manutenção da r. sentença

5. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

REGINA COELI DE ALMEIDA OLIVEIRA

Advogado

ROSE MARA TORAL DOMENI ALMEIDA (OAB 251109/SP)