0011113-06.2007.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011113-06.2007.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEWASA TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI, JOSE LEANDRO SOBRINHO, WALTER GONGORA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA MARIA VOSS CAVALCANTE - SP25144

SENTENÇA

A Fazenda Nacional requereu a extinção da execução fiscal, em decorrência da extinção do crédito executado pela prescrição intercorrente (ID 364285117).

É o relatório.

DECIDO. Diante da notícia da extinção da dívida pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, o feito deve ser extinto. Contudo, não cabe a condenação da exequente na verba honorária. Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou o §5.º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente de ofício.

Nada obstante, o disposto no art. 921, §5.º, do CPC, aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício, quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente (RESP 2075761, Rel.

Nancy Andrighi, STJ - Terceira Turma, DJE - 06.10.2023; ApCiv 0015958-41.2007.4.03.6182, Rel. Marcelo Mesquita Saraiva, TRF3 - Quarta Turma, DJEN - 10.04.2024). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26.08.2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A regra é aplicável também às execuções fiscais, na medida em que a Lei n. 6.830/80 não traz disposição expressa a respeito da verba honorária advocatícia nesta situação processual (ApCiv 0316333-35.1995.4.03.6102, Rel.

Luiz Alberto de Souza Ribeiro, TRF3 - Sexta Turma, DJEN - 07.05.2024). Diante disso, reconheço a prescrição do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa que aparelha a presente execução fiscal, a teor do disposto nos artigos 156, inciso V, e 174, caput, do Código Tributário Nacional, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Isenta de custas, diante do que dispõe o artigo 4.º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Inaplicável a remessa necessária, consoante o disposto no §3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com as providências e anotações de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal