0011118-31.2017.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011118-31.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: CLAUDIONOR FACONI Advogado do(a) APELANTE: MILENA FIORINI MARTINS - SP274152-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo autor em face da r. sentença (ID 89368171 - Pág. 112/114), que julgou improcedente o pedido, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000.00.

A exigibilidade de tais verbas deve ser feita de acordo com o artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID 89368171 - Pág. 120/128; ID 89368172 - Pág. 1/2), o autor defende, em síntese, que possui prova documental e testemunhal do período rural necessário a aposentadoria por tempo de contribuição. Não apresentada as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o Relatório.

DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivos o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Atividade rural Cumpre observar que o da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.