0011368-24.2007.4.03.6181

As penas máximas aplicáveis em abstrato aos delitos dos arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 7.492/86 são de 12 e 06 anos de reclusão. Para essas penas, segundo a regra disposta no art. 109, II e III, do Código Penal, a prescrição se opera em 16 e 12 anos, respectivamente. Contudo, os três réus possuem idade superior a 70 anos, sendo beneficiados com a redução, pela metade, do prazo prescricional, a teor do disposto no art. 115 do Código Penal.

Constata-se, assim, que da data do recebimento de denúncia, em 7 de junho de 2013, até a presente, decorreu lapso de tempo superior a 08 anos, que é o prazo prescricional aplicável ao caso em tela.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de A. P. D. S., J. P. D.

C. E. e R. D. S. O., nesta ação penal, com relação aos fatos que configurariam os delitos tipificados nos art. 4.º, caput, e 5.º, ambos da Lei n.º 7.492/86, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, II e III, e 115, todos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, providenciando a Secretaria as anotações e comunicações necessárias, observando-se, ainda, o disposto no art. 11 da Portaria n.º 44/2021 desta 2ª Vara Criminal Federal.

P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA MARIA ROCHA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALDO PEREIRA DE SOUZA

Advogados

CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO (OAB 130542/SP), JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (OAB 22349/SP), ROBERTO JOSE MINERVINO (OAB 34086/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 25328/MG), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB 85000/MG), RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP), LUANA FERNANDES BASILIO (OAB 283206/SP), FERNANDA ANGELA REA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP)