Intimação
D- Órgão
- 13ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS SAO PAULO
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, EDGAR RISSATO DE OLIVEIRA
- Advogado
- ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO (OAB 365889/SP)
EXECUCAO FISCAL 0011368-26.2004.403.6182 (2004.61.82.011368-8) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP(Proc. 308 - ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA E SP365889 - ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO) X EDGAR RISSATO DE OLIVEIRA Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, juntada à exordial.Proferido despacho de citação (fl. 10).
A parte executada não foi localizada para citação.Os autos foram remetidos ao arquivo sobrestados (fl. 14).O exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo e exclusão do débito, com fundamento no artigo 26, da LEF (fl. 15).É a síntese do necessário.Decido.Diante da manifestação do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830 de 1980.Sem ônus para as partes (artigo 26 da Lei 6.830/80).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.Publique-se.
Registre-se. Intime-se.