0011501-80.2018.4.03.6181

Maio 20241 evento

1. 27 mai 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

   Classe

   INQUÉRITO POLICIAL

   Destinatário

   LUCAS MARQUES MAIA

   Advogado

   KEREN FABIANE DE CAMPOS (OAB 75410/PR)

   9ª Vara Criminal Federal de São Paulo INQUÉRITO POLICIAL (279) 0011501-80.2018.4.03.6181 INVESTIGADO: LUCAS MARQUES MAIA

   AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O

   Vistos, em inspeção. Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir da prisão em flagrante de LUCAS MARQUES MAIA aos 23.09.2018 pela prática em tese do crime previsto no art. 171, §3º, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta dos autos que o investigado teria instalado equipamentos em terminais de autoatendimento da agência da CEF, mediante recebimento de R$ 500,00. Confissão no ID 150808993 – fls. 7 e indicação de outro agente – Luis Carlos.

   Imagens no ID 150808993 – fls.

   16. Concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (ID 150808993 – fls. 59). Laudo ID 150808994 – fls. 16 constatou a materialidade delitiva. Laudo ID 150808994 – fls. 41 não encontrou fragmentos de impressões papilares com condições técnicas. Deferida representação policial, referendada pelo MPF, de afastamento de sigilo de dados (ID 150808994 – fls. 30). Perícia no ID 150808994 – fls.

   49. Ouvido MAURO LUCIO DOS SANTOS no ID 150808995 –fls. 8, negou envolvimento com os fatos. Folha de antecedentes juntadas no ID 31957562

   É o relatório.

   DECIDO.

   I - DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Observa-se do ID 320309911 que foram estipuladas as seguintes cláusulas para cumprimento no prazo total de cinco meses: prestação pecuniária: R$ 1.412,00, dividido em 5 (cinco) parcelas, em favor de entidade pública ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução Penal; informar até o final da execução do acordo, qualquer mudança de endereço residencial, telefone e e-mail; não cometer outro crime, não ser processado e nem condenado pela prática de outro crime enquanto não for extinta a punibilidade.

   Ao final juntar folha de antecedentes atualizada da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Afirmar, sob pena de nulidade do acordo, não ter sido beneficiado nos cinco anos anteriores com outro acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo. Verifico a presença dos requisitos legais previstos no -A do CPP, uma vez que não se trata de caso de arquivamento, há confissão formal da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e o crime tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição.