0011520-17.2009.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011520-17.2009.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: PENHA MARIA ASSAD JOAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ORFEI - SP108465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ante a digitalização dos autos, às partes para ciência e apontamento de eventuais inconsistências. Após, tendo em vista o retorno dos autos do TRF-3, dê-se vista às partes quanto ao que restou decidido no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante o acordo homologado em 2º Grau e à vista dos depósitos já realizados na petição Id359972994, cientifique-se o réu de que poderá se apropriar do valor mediante transferência bancária, bastando fornecer os dados correlatos, mediante petição nos autos. Com a juntada das vias liquidadas, arquivem-se os autos com baixa-findo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de abril de 2025.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011520-17.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A APELADO: PENHA MARIA ASSAD JOAO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ORFEI - SP108465-N D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo.

A parte autora, por meio da petição ID 305821350, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial.

Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.