0011532-32.2016.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011532-32.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CASSIO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EDSON SALES FELICIANO - MG200205 D E S P A C H O META 04 ID 367251962: Diante do integral cumprimento de ANPP pelo réu CASSIO BARBOSA DE OLIVEIRA, foi proferida sentença de extinção de punibilidade no processo SEEU nº 7000401-57.2024.4.03.6000.

Sem bens apreendidos. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para "acusado- punibilidade extinta". Após as anotações e comunicações de estilo, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Cópia deste despacho serve como ofício SC05.AP/2025 ao Diretor-Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delgado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, para ciência e anotações pertinentes, acerca da extinção de punibilidade de CASSIO BARBOSA DE OLIVEIRA, abaixo qualificado, por cumprimento integral do ANPP.

Delegacia: SR/PF/MS Cidade: CAMPO GRANDE UF: MS Número do IP: 2015.000596 Data da instauração do IP: 05/10/2016 Nome do Réu: CASSIO BARBOSA DE OLIVEIRA Nome do Pai: VALDIVINO BARBOSA LIRA Nome da Mãe: SILVIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA Data de Nascimento: 20/09/1981 Naturalidade: UBERLÂNDIA-MG Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 12447397 SSP/MG CPF: 051.***.***-81 Vítima: O ESTADO Infração Penal: ARTIGO 334, §1º, B, DO CÓDIGO PENAL Data do Fato: 04/10/2014 Número do Processo Judicial: 0011532-32.2016.4.03.6000 (processo de conhecimento) e 7000401-57.2024.4.03.6000 (processo de fiscalização do cumprimento de ANPP).

Órgão do Julgador: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS Data do recebimento da Denúncia: 23/01/2017 Data da Distribuição: 05/10/2016 Data da Sentença: 07/03/2025 Data do Trânsito em Julgado: para o MPF em 19/03/2025 e para o réu/defesa em 11/04/2025.

DECISÃO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE ANPP

DISPOSITIVO

LEGAL DA

DECISÃO: ID 345405014 – Sentença: “(...) O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado, não tendo havido revogação do benefício concedido. Assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu CASSIO BARBOSA DE OLIVEIRA.” Período da Pena: Não aplicável Multa: Não aplicável Regime : Não aplicável Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.