0011565-02.2010.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011565-02.2010.4.03.6301 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP124286 REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES RECORRIDO: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES, JOSE PEDROSO MORAES SALLES - ESPÓLIO REPRESENTANTE: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-TR-COORD nº 2, de 20 de abril de 2020, considerando a petição apresentada, fica a parte contrária intimada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo o disposto no artigo 218, §3º, do CPC.

São Paulo, 10 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011565-02.2010.4.03.6301 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A RECORRIDO: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES, JOSE PEDROSO MORAES SALLES - ESPÓLIO REPRESENTANTE: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP124286 REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES

DESPACHO

Nos termos do arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido. Na petição id 308178956 os sucessores juntaram documentos, entretanto faltaram os documentos abaixo:

1) Comprovante de residência das requerentes, com CEP e

2) Certidão de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte, fornecida administrativamente pelo próprio INSS ou carta de eventual concessão do benefício de pensão por morte. Ressalto ainda que a certidão PIS/PASEP/FGTS não substitui a referida Certidão, uma vez que não informa todos os benefícios implantados em razão do falecimento do segurado.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos adicionais acima informados. Após, dê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011565-02.2010.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES, JOSE PEDROSO MORAES SALLES - ESPÓLIO REPRESENTANTE: CATHARINA HILDA DE MORAIS SALLES Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP124286, Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP124286 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo, requerendo a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos.

Conforme pesquisa feita pelo gabinete, foi constatado o falecimento da autora Catharina Hilda de Morais Salles aos 30.07.2017. Assim, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação de seus sucessores, atentando-se para a necessidade de regularização da representação processual dos que vierem a compor o polo ativo do feito, sob pena de extinção do feito, sem resolução de seu mérito.

Int. São Paulo, 26 de abril de 2024.