0011602-88.2016.4.03.6181

9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0011602-88.2016.4.03.6181 REU: JOSEF ITZHAK HANZIN, JOSEPH YITZCHAK LANCRY YISRAEL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Vistos. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (ID 308740541, fl. 42):

1- Nada a prover quanto ao condenado JOSEF ITZHAK HANZIN, haja vista que sua situação processual já foi definida (ID 308740533, fls. 242/245, ID 308740534, fls. 12, 94/96, 194, e ID 314249789, fls. 32/33).

2- Quanto a JOSEPH YITZCHAK LANCRY YISRAEL: a) Altere-se a situação do(a) sentenciado(a) para “CONDENADO(A)”. b) Considerando que já houve a extinção da punibilidade perante o juízo da execução (ID 314379143), nada prover quanto a eventual conversão da guia provisória em definitiva; c) Comunique-se, por meio eletrônico, nos termos das Ordens de Serviço nº 18/2009 e nº 35/2011 e da Resolução nº 293, de 13/09/2007, todas do E.

TRF 3ª Região, o E. Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República e os departamentos criminais competentes para fins estatísticos e antecedentes criminais, certificando a Secretaria o recebimento.

3- Ambos os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais, e despesas de tradução (ID 308740533, fl. 108). Porém JOSEF ITZHAK HANZIN encontra-se no exterior, razão pela qual ele será intimado por meio de sua defesa constituída. Assim, intimem-se cada um dos réus para pagamento de metade do valor correspondente às custas (R$ 148,98 cada) e despesas de tradução (conforme ID 314249789, fl. 8, R$ 60,00 cada).

Caso não sejam encontrados, ou decorrido o prazo da intimação in albis, deixo de determinar a inscrição do valor com fundamento no artigo 1°, inciso I, da Portaria n° 75, de 23/03/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda, no qual se estabelece que valores iguais ou inferiores a mil reais não devem ser inscritos como Dívida Ativa da União.

4- Determino a destruição dos bens apreendidos, cujo perdimento foi declarado na sentença (ID 308740533, fl. 108). Comunique-se ao depósito Judicial por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Observo que os documentos apreendidos (ID 308740530, fl. 31, itens 1 a