0011654-03.2016.4.03.0000

Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Anexada a guia de recolhimento, cite-se. Int.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “Ao início, diante do caráter sigiloso das informações contidas em parte dos documentos juntados aos autos, proceda a Subsecretaria às anotações necessárias.

Ainda ao início consigno que, não obstante a ausência de recolhimento de custas, o processamento deste recurso não pode ser obstado, vez que devolve exatamente a matéria do pleiteado benefício da gratuidade da justiça. Neste juízo sumário de cognição, verificando do compulsar dos autos que "a autora reside com seus pais, ambos trabalhadores na atividade, em imóvel de classe média alta" (fls. 45/46), com registro de que não se constata de plano a existência de elementos que comprovem que a hipótese é de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. O Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, §3º, dispõe admitindo a simples afirmação da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão. A matéria, no entanto, não se isola no referido dispositivo legal, o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Ressalte-se que esta Corte tem se pronunciado neste sentido, conforme se denota da leitura da ementa a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPOSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam a gratuidade da justiça, que deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. - Para a concessão da justiça gratuita, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de acordo com o art. 99, caput, do CPC/2015. - A presunção da alegação de insuficiência de recursos, prevista no § 3º do art. 99, no entanto, não é absoluta, porque pode o magistrado indeferir o benefício se existirem nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. - Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC/2015, o fato de a parte ter contratado advogado para o ajuizamento da ação não impede a concessão da justiça gratuita. - Os documentos constantes dos autos comprovaram a alegada hipossuficiência. - Caracterizada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015.

Nesse sentido, o entendimento adotado pela Terceira Seção deste Tribunal, por maioria, no julgamento, em 23.02.2017, das Ações Rescisórias 2016.03.00.000880-6, 2013.03.00.012185-3, 2014.03.00.019590-7, 2015.03.00.020988-1, 2015.03.00.021276-4 e 2016.03.00.003236-5. - Agravo interno provido para dar provimento à apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1892432 - 0002789-36.2012.4.03.6109, Rel.

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017). No caso dos autos, a parte autora é menor impúbere que reside com seus genitores, tendo seu ascendente paterno auferido rendimentos tributáveis de R$ 121.098,32 (cento e vinde um mil e noventa e oito reais e trinta e dois centavos – 103016314, fl.

70) em 2014, sendo também sócio de pessoa jurídica e proprietário de 3 imóveis, 2 veículos e tendo também dado em empréstimo o valor de R$ 44.000,00 a terceiro (ID. 103016314, fls. 78/80), quadro que não permite concluir tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente a autorizar a concessão do benefício nos termos da lei, também nada comprovando que as despesas ordinárias suportadas reduzam consideravelmente os rendimentos do núcleo familiar, prejudicando o sustento próprio ou da família.

Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011654-03.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR INTERESSADO:

C. B. D. S. M. D. M. REPRESENTANTE: A. M. D. M. Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A, WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR - SP202998, INTERESSADO: U. F. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 dispõe admitindo a simples afirmação da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando no referido dispositivo legal, o artigo 99, §2º do mesmo diploma legal autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

2. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA MULLER DE MELLO

Advogados

FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP)