0011747-63.2016.4.03.0000

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de prescrição para o prosseguimento da execução fiscal em face da agravante, em razão do lapso temporal decorrido entre a citação da pessoa jurídica executada e sua inclusão no polo passivo, bem como sobre a eficácia interruptiva do parcelamento noticiado nos autos.

No entanto, após a interposição do agravo de instrumento, a União Federal informou o cancelamento dos débitos contidos na inscrição nº 80 4 04 045164-35, em virtude da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo. O relatório da inscrição em dívida ativa confirma que a CDA nº 80 4 04 045164-35, relativa a crédito de natureza tributária, encontra-se com situação “extinta por prescrição intercorrente”, com valor consolidado igual a R$ 0,00.

Trata-se de fato superveniente que esvazia a utilidade do presente recurso. O pedido recursal principal consiste no reconhecimento da prescrição e na extinção da execução fiscal em relação à agravante. Cancelada a inscrição em dívida ativa por prescrição intercorrente, resta prejudicado o exame das teses recursais relativas à eficácia do parcelamento, à contagem do prazo prescricional e ao cabimento da exceção de pré-executividade.

A esse respeito, dispõe o artigo 493 do CPC: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso concreto, a inscrição que embasa a execução fiscal foi cancelada por prescrição intercorrente, circunstância expressamente reconhecida pela própria exequente.

Assim, o julgamento do mérito recursal não produziria resultado útil, pois a controvérsia devolvida perdeu objeto supervenientemente. Também ficam prejudicados os pedidos acessórios formulados no agravo de instrumento, inclusive o pedido de tutela recursal, sem prejuízo da adoção, pelo juízo de origem, das providências decorrentes da manifestação da Fazenda Nacional. Quanto aos honorários advocatícios, não há condenação a ser fixada no presente agravo de instrumento.

Ademais, tratando-se de cancelamento/extinção decorrente de prescrição intercorrente, deve-se observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229, nos seguintes termos: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Assim, é o caso de julgar prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem, com cópia da manifestação da União Federal e do relatório de inscrição em dívida ativa, para adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ELOY DOMINGOS LAGE

Advogados

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO (OAB 211796/SP), SERGIO RICARDO NALINI (OAB 219643/SP)