0011754-36.2016.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011754-36.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FATTORIA RESTAURANTES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA KARINA BARBOSA GUIRELLI - SP130658, LUCAS GABRIEL SOUSA SANTOS - SP453307 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGI/NUPJ, em observância ao disposto no artigo 4º, inciso VI, da Ordem de Serviço DFORSP n. 39/2022, INTIMO AS PARTES a realizar(em) a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.

No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade oposta e quanto à consumação da prescrição intercorrente (art. 40, 4º da Lei n. 6.830/80), em consonância com o decidido no REsp 1.340.553/RS, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (DJe de 16/10/2018, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), no prazo de 10 dias.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.