Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- COBRA EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
- Advogados
- FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB 197072/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011861-29.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:
C. E. E. A.
I. L. -. M. Advogados do(a) EXECUTADO: DEVAIR ANTONIO DANDARO - SP139890, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 S E N T E N Ç A
Vistos. Diante do pedido de extinção do processo pela exequente (Id 293532486), em face da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15 c/c o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Sem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do processo por ausência de bens passíveis de penhora não atrai a sucumbência para a parte exequente, que foi a prejudicada pelo não cumprimento da obrigação (STJ, 3ª Turma, RESP n. 1.835.174/MS, Rel Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 11/11/2019). Traslade-se cópia desta sentença para os autos das Execuções Fiscais ns. 0010374-24.2016.403.6102 e 0002701-43.2017.403.6102. Oportunamente, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.C.