0011875-13.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011875-13.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: T. R. P. M. P.

C. L. -. E. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO - SP243504 D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Defiro a transformação dos valores bloqueados nestes autos (p. 273 do ID 244171747 e do ID 269075210). Para tanto, oficie-se à CEF. Quanto ao pedido de ID 284511001 da Fazenda Nacional, esclareço que veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória da alegada movimentação patrimonial, verificada no denominado Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial na via administrativa.

Ainda, formula pretensão em sede de urgência vinculada apenas ao bloqueio e penhora de ativos em consórcio, apresentando um pedido pretérito de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, que não se coaduna com o pedido urgente apresentado. Em primeiro lugar, esclareço que apesar de as administradoras de consórcio serem instituições autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central (BACEN), não estão incluídas nas instituições alcançadas pelo Sisbajud 2.0 em virtude de não serem instituições participantes do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro).

Sendo assim, o requerimento de penhora de ativos financeiros, apresentado pela Fazenda Nacional, não se presta para a penhora e liquidação de ativos vinculados às administradoras de consórcios. Ademais, a ausência de qualquer documentação comprobatória da existência do ativo pela exequente e sua possível liquidação próxima afasta a existência de qualquer periculum in mora para o deferimento de qualquer tutela de urgência para o bloqueio do ativo.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da Fazenda Nacional apenas para determinar ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CNPJ nº 52.***.***/0001-22) que informe a este juízo a origem, os valores e o eventual prazo de vencimento dos ativos relacionados ao executado PROTEMON AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ Raiz: 74.321.852. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado para intimação no seguinte endereço: NUC CIDADE DE DEUS S/N, Prédio Marrom, Térreo, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900.

Consigne-se no mandado cumprimento em regime de urgência.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011875-13.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: T. R. P. M. P.

C. L. -. E. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO - SP243504 D E S P A C H O

Vistos. Considerando que o(a) executado(a) foi devidamente citado e o débito não se encontra garantido, DEFIRO o pedido de aplicação do disposto no artigo 854 do CPC, em face de T. R. P. M. P.

C. L. -. E. – CNPJ RAIZ: 05.652.133, até o valor cobrado apenas nesta execução fiscal (R$ 1.696.952,41 – ID 262590856), pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pelo(a) exequente, tendo em vista a possibilidade de reiteração automática pelo sistema SISBAJUD (teimosinha). Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida e consulte-se o resultado após 48 horas, ficando consignado que em caso de ter havido o bloqueio do valor integral, deverá ser promovido o cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio, no SISBAJUD.

Caso contrário, promova-se à nova consulta do resultado da ordem após o decurso dos dias em que ocorrerá a reiteração. Sendo o resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (se tiver), nos termos do §3º desse dispositivo legal. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o levantamento, nos termos do §1º, do artigo 854, do CPC.

Não tendo havido manifestação da executada ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 – PAB, intimando-se o(s) executado(s) na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, para a interposição de embargos. Se negativo ou insuficiente o resultado, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica o feito submetido ao segredo de justiça. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da ação cautelar 0005263-35.2011.403.6102.