0012167-52.2016.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012167-52.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: M. P. F., E. A. D. S. Advogados do(a)

APELANTE: MARLI DE LIMA FERREIRA - SP354907, JOSE WELLINGTON UCHOA DE LIMA - SP281836-A

APELADO: M. P. F., E. A. D. S. Advogados do(a)

APELADO: MARLI DE LIMA FERREIRA - SP354907, JOSE WELLINGTON UCHOA DE LIMA - SP281836-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal, assim como DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da defesa, apenas para afastar a circunstância deletéria da conduta social, sem repercutir, entretanto, na pena corporal final corretamente fixada em 03 (três) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime ABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um destes no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, confirmada, no mais, a r. sentença penal, inclusive no que se relaciona à substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS " São Paulo, 4 de janeiro de 2022.